Treze reações sobre candidatura da China ao Conselho de Direitos Humanos da ONU

Edward McMillan-Scott, membro do Parlamento Europeu (PE) e vice-presidente do PE para os Direitos Humanos

Permitir que a China se torne um membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) poria em causa a credibilidade do Conselho. O registro de direitos humanos da China é bem documentado. Inúmeros relatórios da própria ONU destacam o tratamento degradante e desumano que são rotina na China: os abortos forçados, a perseguição religiosa, a opressão de minorias, etc. O Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos emitiu uma declaração em 16 de outubro destacando uma série de abusos semelhantes. Manfred Nowak, o ex-relator da ONU sobre a Tortura, afirmou que o uso da tortura na China é “generalizado” e qualquer tentativa de discutir casos individuais com o regime chinês – como o do desaparecido, mas aprisionado, advogado de direitos humanos Gao Zhisheng – são respondidos com rebeldia, como, por exemplo, no Diálogo de Direitos Humanos UE-China ou em qualquer outro procedimento.

David Matas, um advogado canadense premiado dos direitos humanos e coautor do livro investigativo “Colheita Sangrenta: A extração forçada de órgãos de praticantes do Falun Gong na China

Um grosseiro violador dos direitos humanos afirma querer assento no CDH para obter imunidade para si. Normalmente, eles têm feito isso negociando votos contra Israel, o que a Organização dos Estados Islâmicos (OIC) deseja avidamente em troca de imunidade. A OIC, por causa da votação de bloco regional, controla o Conselho e tem feito isso desde o início. Os Estados da OIC formam a maioria dos Estados africanos e asiáticos no Conselho e constituem maioria no Conselho. A fim de se engajar nesse comércio de imunidade para antissionistas, os Estados devem primeiramente entrar no Conselho. A China faz parte de uma longa lista de Estados infratores que buscam adesão e obviamente não tem interesse em promover o respeito global pelos direitos humanos. O simples fato de que ela busca a adesão mostra a disfuncionalidade e a perversidade do Conselho.

Eleanor Byrne-Rosengren, diretora do Free Tibet

A presença da China no CDH seria um golpe significativo para a credibilidade do Conselho porque no Tibete a China não respeita as instituições nem os princípios de direitos humanos da ONU. É um ato de cínica arrogância concorrer às eleições para o CDH, quando a China há anos nega o acesso dos relatores-especiais da ONU ao Tibete, os representantes que podem avaliar objetivamente seu histórico em matéria de direitos humanos. O que a China tenta esconder é que a tortura, execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias, punição coletiva, vigilância intrusiva e repressão violenta dos protestos e da liberdade de expressão são questões de política no Tibete. Em escala macro, a cultura e a história do Tibete estão sendo destruídas pela supressão da liberdade religiosa, pelo remanejamento em massa da população tibetana, pela imigração em massa de chineses e pela imposição da língua chinesa. A China pode se sentir confiante de que tenha peso político para garantir a eleição, mas é desprovida da credibilidade e autoridade moral que o assento requer.

Sarah Cook, pesquisadora e analista sênior para o Leste Asiático da Freedom House

É vergonhoso e contraproducente que um dos regimes mais repressivos do mundo tenha um assento no CDH por tantos anos. Embora a China participe de processos internacionais como a Revisão Periódica Universal, a situação dos direitos humanos no país continua deplorável. As avaliações anuais da Freedom House sobre direitos políticos, liberdades civis e de expressão consistentemente designam a China como um dos países mais “não livres” no mundo. O Partido Comunista Chinês (PCC) mantém com punho de ferro o monopólio do poder político e supervisiona um aparato de censura sofisticado, enquanto a tortura e a impunidade pela brutalidade das forças de segurança são comuns. Uma gama de cidadãos – incluindo dissidentes políticos, ativistas civis, advogados, trabalhadores migrantes, peticionários e membros de minorias religiosas e étnicas, como uigures, tibetanos e praticantes do Falun Gong – estão sujeitos às mesmas violações, como a detenção arbitrária, tortura e execuções extrajudiciais, coisas que o Conselho foi criado para enfrentar.

Yang Jianli, fundador e presidente do grupo de direitos humanos “Initiatives for China”

Como membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, a China deve defender os princípios dos direitos humanos estabelecidos pela Carta das Nações Unidas e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Mas, na realidade, o governo chinês tem violado brutalmente estes princípios com seu terrível histórico de direitos humanos. Quase um quarto de século se passou desde o massacre da Praça a Paz Celestial (1989), mas o governo chinês nunca admitiu seu delito e tem feito ouvidos moucos aos justos pedidos de “verdade, indenização e prestação de contas” feitos pelas vítimas. As Nações Unidas não deveriam se submeter a poderes nacionais aplicando diferentes padrões de direitos humanos a membros distintos. Acreditamos que a ONU representa os valores e os princípios fundamentais dos seres humanos e, portanto, não deve ficar de braços cruzados diante das horríveis violações dos direitos humanos na China.

Krassimir Kanev, presidente do Comitê Helsinki dos Direitos Humanos da Bulgária

Um país que não é democrático e em cujo território os direitos humanos estão sendo violados sistematicamente não tem lugar no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH). A criação do Conselho vários anos atrás, durante uma reforma dos órgãos da ONU, foi motivada exatamente pela necessidade de ter Estados-membros no Conselho com afinidade comprovada pelos direitos humanos. A China é um Estado totalitário comunista com monopólio ideológico e político estabelecido por um partido. Todas as outras alternativas ideológicas e políticas, que poderiam se opor ou interromper este monopólio, estão excluídas da vida social e são suprimidas sistematicamente. Além das alternativas políticas, isso vale para todos os outros grupos religiosos e culturais, de estilo de vida alternativo, etc. Seus membros são submetidos à sistemática perseguição, detenção, prisão e reeducação. A história da China comunista é uma história de atrocidades em massa, privações e discriminações de milhões de pessoas. As autoridades chinesas atuais, não só não têm se distinguido dessas violações, mas, em muitos casos, continuam a política de seus antecessores. É difícil imaginar que lugar teria esse país entre os líderes mundiais de direitos humanos. Aceitar um país totalitário não-democrático no CDH viola a integridade deste corpo, das Nações Unidas em geral, bem como a ideia de direitos humanos em si.

Eva Suárez-Llanos, vice-diretora da Anistia Internacional da Espanha

A Anistia Internacional tem uma política de não comentar sobre quem deve ou não ocupar um assento no Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH), mas faz recomendações aos Estados-membros e sugere alguns critérios que devem ser levados em conta na escolha deles. Os Estados que fazem parte do CDH devem ter um histórico positivo na defesa dos direitos humanos e planos concretos para defendê-los.

A este respeito, o reconhecimento e o respeito verdadeiro pelos direitos humanos é um trabalho inacabado na China. A sentença de prisão sendo cumprida pelo Prêmio Nobel da Paz, Liu Xiaobo, devido à publicação da Carta 08, que exige direitos democráticos, é um exemplo da situação em que se encontram milhares de ativistas de direitos humanos neste país. Os advogados e defensores dos direitos humanos enfrentam assédio, cárcere, perseguição, prisão domiciliar e desaparecimento forçado. Esta repressão se estende a todas as áreas da vida nacional: pessoas que lutam por seus serviços econômicos, sociais e de saúde e grupos culturais e étnicos ou os que fazem isso pela aquisição de direitos democráticos. E, obviamente, as pessoas que ecoam estas manifestações, como, por exemplo, jornalistas e ativistas da censura da internet. A censura da internet também não acabou, mas agravou-se seriamente nos últimos anos.

O sistema judicial tem problemas graves que se manifestam em julgamentos injustos e perseguições a advogados, o que têm se intensificado. A prática de crenças não autorizadas, como o Falun Gong, é perseguida e a tortura é frequentemente usada como método para as pessoas abandonarem suas crenças. Isto ocorre apesar do fato de que a liberdade de expressão e de associação são reconhecidas nos termos do Artigo 35 da Constituição chinesa, que diz que “os cidadãos da República Popular da China gozam de liberdade de expressão, de reunião, de associação, de movimento e de expressão”. Além disso, ano após ano, apesar do governo chinês tornar isso público, a China ainda é o Estado que realiza mais execuções em todo o mundo.

Tsering Tsomo, diretor-executivo do Centro Tibetano para os Direitos Humanos e a Democracia

A China não deve ter um assento no CDH, simplesmente porque não merece. Se a China for eleita de novo, isso legitimará a crítica persistente de que o CDH é apenas mais uma plataforma para os Estados fazerem suas apostas e comércio político sobre as questões de direitos humanos. A presença da China no CDH esvaziará de sentido as finalidades para as quais o Conselho foi criado. É como pedir às vítimas que confiem em seus ofensores para lhes fornecerem justiça e retratação.

James Lovatt, coordenador voluntário para a China e o Leste Asiático da Anistia Internacional do Reino Unido

Tendo em conta que o CDH está destinado a funcionar como um fórum e um trampolim para a ação em nome de todas as vítimas de abusos dos direitos humanos, é francamente assustador imaginar que, até o final de 2013, a China muito provável tenha um assento no Conselho.

Este exemplo de hipocrisia do Partido Comunista Chinês (PCC) ocorre num momento em que, entre outras coisas: o PCC falhou em cumprir muitas das principais medidas de direitos humanos a que se propôs; continua a retornar refugiados norte-coreanos pela fronteira para passarem o resto da vida em campos de trabalhos forçados; extrai órgãos de prisioneiros da consciência; e ainda não ratificou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, um dos mais importantes tratados de direitos humanos.

A direção dos governos mundiais na proteção das pessoas em todo o mundo parece estar se movendo numa direção que a humanidade não se orgulhará quando ler os livros de história nas próximas décadas, a menos que sejam tomadas medidas imediatamente para interromper nosso caminho atual.

Antonio Stango, fundador e secretário-geral do Comitê Helsinki dos Direitos Humanos da Itália

Atualmente, a China não deve ter um assento no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH). A China merecerá isso quando tiver um alto grau de respeito aos direitos humanos, não apenas porque seu governo diz isso, mas quando os fatos confirmarem. É necessário que a China satisfaça totalmente a Carta Internacional dos Direitos Humanos, que consiste na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos últimos Pactos Internacionais sobre o assunto.

Na República Popular da China (RPC), a liberdade de pensamento e de consciência, de expressão e de associação são gravemente violadas, o controle sobre os meios de comunicação e a internet é sufocante e o sistema prisional, incluindo os campos de “reeducação”, é destrutivo. Além disso, os representantes da RPC frequentemente interviram no CDH para bloquear representantes da sociedade civil que foram devidamente credenciados, recusando-se a interagirem dignamente.

Alex Neve, secretário-geral da Anistia Internacional do Canadá

A Anistia Internacional não apoia ou se opõe à candidatura de qualquer país em particular que busque se eleger para o CDH. Nós lembramos qualquer país que espera ser eleito sobre a importância de fazer promessas concretas quanto à melhora dos direitos humanos que pretendem promover, tanto nacionais como internacionais. Assim, qualquer país que se torne um membro do CDH deve mostrar liderança na promoção de uma ação significativa pela melhora da proteção dos direitos humanos no mundo, inclusive em suas próprias fronteiras. Há muitos países que são ou foram membros do Conselho que têm registros muito preocupantes de violações generalizadas dos direitos humanos. Isso certamente inclui a China. Na verdade, nenhum país tem um registro perfeito de direitos humanos. A China aspira a ser vista e tratada como uma potência mundial e, mais uma vez, busca um assento no Conselho. Isso significa que a China deve demonstrar um compromisso firme para acabar com as violações dos direitos humanos no próprio país e se tornar um campeão da melhora dos direitos humanos no mundo. Isso é o que a liderança global e os membros do Conselho exigem. Se outros Estados estão dispostos a apoiar a candidatura da China, deve estar claro que um retorno ao Conselho viria com uma expectativa e uma obrigação de mudar de rumo quando se trata de respeitar os direitos humanos internamente e promover os direitos humanos no estrangeiro. O histórico atual da China de violações generalizadas é inconsistente com o que o Conselho representa. Pressão global é necessária para reverter esta situação.

Bob Fu, presidente da China Aid

Como um dos piores violadores dos direitos humanos no mundo, o governo comunista chinês não está qualificado para o CDH.

Reggie Littlejohn, fundador e presidente dos ‘Direitos das Mulheres Sem Fronteiras’

O Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH) é “responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos no mundo”. Nas palavras do secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon: “Todas as vítimas de abusos dos direitos humanos devem ser capazes de olhar para o CDH como um fórum e um trampolim para a ação.”

O governo chinês não promove ou protege os direitos humanos, inclusive os de seus cidadãos. Ao contrário, o PCC é um regime totalitário brutal – um dos maiores violadores dos direitos humanos no mundo. Como pode então a China ser um vigia dos direitos humanos em outras nações? Em vez disso, a China simplesmente fechará os olhos para graves violações dos direitos humanos em outras nações, para desencorajar outras nações de contestarem seu próprio histórico abismal de direitos humanos? Deve ser negado à China um lugar no CDH.

Um exemplo da brutalidade do PCC é que ele é o único governo que força mulheres ao aborto, inclusive no nono mês de gravidez. O PCC também pratica esterilização forçada e controle coercitivo da natalidade. O limite coercitivo de nascimentos na China levou ao generocídio, a eliminação sistemática e generalizada de meninas. O desequilíbrio entre os sexos tem resultado em escravidão sexual. Ao invés de retornar à China um assento à mesa, o CDH deve tomar medidas contra a China por violar massivamente os direitos das mulheres no mundo.

Masood Azizi, presidente do Afghanistan Forward

A China tem violado os direitos de seus cidadãos, detido dissidentes e atacado seus familiares, incluindo a família do advogado cego Chen Guangcheng, que denunciou os abusos da política do filho único da China; e o prêmio Nobel da Paz, Liu Xiaobo, preso desde 2009 sob a acusação de subversão após fazer campanha por mudanças democráticas pacíficas na China. Os Estados Unidos condenam as violações e o assédio a familiares de ativistas, argumentando que todas essas políticas são contrárias à própria lei e regulamentos da China. Por exemplo, Xu Zhiyong, outro jovem ativista que coordena um novo movimento na China, foi tirado à força de Pequim, sob suspeita de reunir pessoas para perturbar a ordem pública, e agora ele está sob custódia policial. O governo autoritário da China mantém controles estritos sobre a liberdade de expressão e religião e restringe a atividade política, o que os EUA consideram violações dos direitos humanos. A China viola sistematicamente os direitos de seus cidadãos e a existência de um Estado com um histórico tão ruim de direitos humanos não é útil para o resto do mundo, especialmente para países que estão no início do desenvolvimento de leis e normas internacionalmente aceitas de direitos humanos como parte de um regime democrático, como o Afeganistão.

 
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