Luta de Pequim contra evasão fiscal é limitada por elite corrupta

No dia 29 de outubro, 51 países subscreveram o Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA) [“Acordo de Autoridades Multilaterais Competentes”, tradução livre], em Berlim, objetivando o combate à fraude e à evasão fiscal. O acordo visa pôr fim ao sigilo bancário, compartilhando-se informações fiscais entre os estados-membros.

Ausentes da lista de signatários estão os Estados Unidos e a China. A ausência da China parece um pouco estranha, considerando sua internacional “caça à raposa” contra os funcionários corruptos que fugiram do país.

Caçando raposas e derrubando tigres

Os Estados Unidos têm boas razões para ficar de fora. Com a promulgação em 2010 do Ato de Observância sobre Contas Estrangeiras ou FATCA, os norte-americanos assumiram a dianteira na luta contra a evasão fiscal.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem desempenhado um papel de liderança no desenvolvimento e negociação do MCAA. Angel Gurria, o secretário-geral da OCDE, comentou que os Estados Unidos têm prestado um grande apoio ao processo.

A China, por outro lado, não fez nenhum comentário sobre o acordo e não foi mencionada pela OCDE. A indiferença de Pequim em relação a essa campanha contra a evasão fiscal internacional apresenta um nítido contraste com seu altamente propagandeado esforço para caçar funcionários desertores.

A evasão fiscal é um crime federal sério nos Estados Unidos. Para os chineses, no entanto, caçar funcionários corruptos e recuperar os impostos são duas coisas muito diferentes do ponto de vista ético. No primeiro alvo estão os funcionários corruptos que fugiram do país com bens obtidos de forma ilegal, enquanto que o segundo alvo envolve todos os chineses ricos que tenham transferido seus recursos para o exterior.

Além dos magnatas chineses que compõem este grupo, pessoas modestamente ricas e empresários privados que transferiram dinheiro para o exterior também estão incluídos. Por isso, o montante afetado pelos esforços de recuperação de impostos não é 100% focado na renda ilegal.

No entanto, a quantidade de dinheiro envolvido na caça aos funcionários corruptos e na recuperação de impostos é muito diferente.

Desde os anos 1990, 16 a 18 mil integrantes do Partido Comunista Chinês e do governo fugiram da China, levando consigo 800 bilhões de yuanes (c. US$ 130 bilhões, à taxa de câmbio atual), segundo a mídia estatal Xinhua.

Num relatório publicado em 21 de janeiro deste ano, o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) revelou que cerca de 22 mil clientes offshore com endereços na China continental e em Hong Kong possuem empresas em paraísos fiscais.

Entre eles estão os parentes da “nobreza vermelha”, os ricos e os congressistas chineses, segundo o relatório.

“Conforme algumas estimativas, entre 1 e 4 trilhões de dólares em ativos não identificados deixaram o país desde 2000”, afirma o relatório.

Em comparação com os 800 bilhões de yuanes que as autoridades chinesas recuperaram de corruptos no exterior, o montante estimado entre 1 a 4 trilhões de dólares, é uma quantidade muito maior. Além disso, uma grande parte desse total foi obtida ilegalmente.

Pequim mostra-se relutante em lançar a rede para “pegar os tigres”, enquanto entusiasticamente “caça raposas” pelo mundo afora, já que as duas campanhas estão focadas em grupos diferentes.

Caça às raposas visa funcionários corruptos fugidos

A “caça às raposas” é uma campanha para repatriar funcionários e pessoas da alta administração de empresas estatais que tenham fugido do país, levando dinheiro desviado ou obtido ilegalmente.

A China lançou a campanha mundial em julho com muita publicidade. Numa série de oito artigos, que leva o título de “Luta da China contra funcionários corruptos fugitivos”, o website People.com.cn, que também atua como porta-voz do Partido Comunista, forneceu um relato abrangente da caçada humana global.

A última novidade é que a China se compromete a seguir a prática internacional de dividir os ativos ilícitos com os países que ajudarem a capturar os fugitivos e a recuperar o dinheiro. Entretanto, embora a China ainda não tenha assinado tratados de extradição com os Estados Unidos, Canadá ou Austrália, esses três países estão colaborando com a China, por meio de várias maneiras de caçar fugitivos que tenham cometido crimes contra a economia de seus países.

A maioria dos funcionários fugitivos costumava trabalhar em departamentos lucrativos, como empresas de monopólio estatal, transporte, gestão de terras, construção, tributação, finanças e investimento.

No passado, o número de fugitivos capturados nunca foi divulgado. Porém, no presente, a China forneceu estatísticas oficiais pela primeira vez: 6.694 desertores, suspeitos de crimes contra a economia nacional, foram reconduzidos ao país entre 2008 e 2013, por meio de extradição, repatriamento, persuasão e por processos judiciais no exterior.

Os Estados Unidos, Canadá e Austrália são as principais escolhas dos funcionários desertores, uma vez que esses destinos tradicionais de imigração proporcionam boas condições de vida e educação de alta qualidade. Diz-se que “bairros de funcionários corruptos” e “vilas de descendentes de funcionários corruptos” podem ser encontrados nesses países.

Então, de qual ‘alto escalão’ são esses funcionários? Uma lista de funcionários corruptos desertores, constante no sétimo artigo da série publicada no People.com.cn, mostra que os funcionários mais graduados são Lu Wanli, ex-diretor do Departamento de Transportes da província de Guizhou e Yang Xiuzhu, ex-vice-diretor do Departamento de Construção da província de Zhejiang.

Nos últimos anos, o governo chinês disse ter feito um grande esforço para caçar funcionários corruptos que fugiram para o estrangeiro. As autoridades chinesas assinaram 107 acordos de assistência judiciária com 63 países – incluindo aqueles em fase de negociação – e seguiram a prática internacional de partilha dos bens recuperados, com os países que auxiliaram na tarefa (40-80% dos ativos serão compartilhados, dependendo da contribuição do país).

Pequim prometeu “levar os funcionários corruptos à justiça, mesmo que eles tenham fugido para os quatro cantos da Terra”.

Recuperação fiscal, uma mina de ouro

Embora a recuperação fiscal seja considerada uma mina de ouro, Pequim não mergulhará nisso por razões que não podem ser mencionadas pelo regime.

A razão por que a recuperação de impostos é tão difícil para Pequim é que muitos dos que transferiram ativos em grande escala para o exterior são parentes e descendentes da ‘nobreza vermelha’.

Mas antes eu gostaria de explicar a diferença entre a nobreza vermelha e os altos funcionários. Em eras pré-comunistas, “nobreza” se referia a parentes da família real e aqueles que foram nobilitados devido a grandes realizações ou contribuições para o império e o povo.

Há um velho ditado que diz: “Títulos oficiais devem designar os capazes e títulos de nobreza são para recompensar contribuições.” Títulos oficiais não podem ser passados para os filhos dos funcionários, enquanto títulos de nobreza podem ser herdados.

O Partido Comunista Chinês (PCC) afirmava que “destruiria o velho mundo”, de modo que não pudessem adotar o velho “sistema feudal” que eles afirmavam que reprimiriam. No entanto, o PCC nunca tentou conter os privilégios da nobreza vermelha que “ganhou o mundo” para Mao.

Esses privilégios não só permitem que seus filhos se tornem facilmente altos funcionários ou oficiais militares, mas também lhes permite fazer negócios e tirar proveito do poder político dos pais.

Alguns ‘príncipes vermelhos’ argumentam que a maioria dos da segunda geração de funcionários vermelhos levam uma vida normal, sem privilégios. Isso é verdade, mas há razões por trás disso.

A primeira razão é que existem diferenciações dentro da ‘segunda geração vermelha’. É uma regra tácita que apenas os generais originais da era de Mao Tsé-tung ou os chefes de departamento da década de 1950 ou anteriores são qualificados como ‘nobreza vermelha’, os quais gozam de privilégios acima da lei. A maior parte da segunda geração vermelha não pertence a esse grupo, de forma que seus privilégios são limitados.

A segunda razão é que nem todos os príncipes vermelhos são hábeis nos negócios.

Provou-se por fontes dentro e fora da China que uma grande parte da classe rica na China são de famílias da nobreza vermelha. Numa série de artigos publicados em 2010 no Fórum Popular, uma revista publicada pela mídia estatal Diário do Povo, pela primeira vez se admitiu publicamente que a maioria dos novos ricos da China era parte das ‘famílias vermelhas’.

Os artigos também apontaram que essas famílias vermelhas se mantêm num alto patamar e têm acesso fácil aos recursos sociais, devido a suas vantagens políticas e financeiras. A maioria das famílias vermelhas faz negócios em indústrias que requerem a aprovação do governo, como o comércio, infraestrutura e energia. O mercado imobiliário é outro negócio favorito desse grupo.

Os membros das famílias vermelhas que não são muito ricos se preocupam com a segurança dos colossais ativos na China, motivo pelo qual transferem seu dinheiro para o exterior por meio de vários canais. De acordo com o relatório ICIJ, mais de 100 pesquisadores pesquisaram uma lista de 37 mil titulares de empresas offshore chinesas à procura de “figuras públicas”: membros do Politburo, comandantes militares, prefeitos de grandes cidades, bilionários listados no ranking dos megarricos (produzido pela Forbes e pela Hurun) e os chamados príncipes (parentes da liderança atual ou de veteranos aposentados do Partido Comunista).

A equipe identificou integrantes das famílias de pelo menos cinco membros atuais e antigos do Politburo (a cúpula da liderança comunista na China composta por 7 a 9 membros), os quais possuem empresas offshore nas Ilhas Virgens Britânicas e nas Ilhas Cook. Entre eles estão Wu Jianchang, filho adotivo de Deng Xiaoping; Li Xiaolin, filha do ex-primeiro-ministro Wen Jiabao, seu filho Wen Yunson e seu filho adotivo Liu Chunhang; Deng Jiagui, irmão adotivo de Xi Jinping e o sobrinho de Hu Jintao, Hu Yishi, apenas citando alguns.

O relatório expôs a verdadeira natureza do grupo de interesses do PCC como ladrões, e isso prejudicou muito a legitimidade do Partido. De forma que o PCC continua a ignorar esse relatório.

Dos 800 bilhões de yuanes que os funcionários corruptos carregaram para o exterior, mais de 10 bilhões foi recuperado nos últimos 15 anos. No entanto, mesmo que o resto seja totalmente recuperado, o valor nem se compara ao montante de impostos evadidos de US$ 1 a 4 trilhões sobre ativos que foram transferidos para o exterior.

Mesmo um estudante da escola primária pode dizer o que é mais relevante. No entanto, o governo chinês não tem interesse no MCAA, mas se concentra apenas em caçar os funcionários corruptos que se encontram no exterior.

Esse óbvio problema é inteiramente devido aos diferentes grupos de interesse, seja na caça a funcionários corruptos ou na recuperação de impostos. Em outras palavras, é um caso de “discriminação de identidade”, como foi assinalado anteriormente ao se comentar sobre as campanhas anticorrupção promovidas por Pequim.

Publicado originalmente na Voz da América.

 
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