A lei da defesa pela propriedade segura de armas

O Governador da Geórgia, estado sulista dos EUA, assinou ontem uma nova lei que expande o uso de armas no Estado, para quem possuir licença, para diversas novas localidades, incluindo igrejas, prédios públicos e até mesmo escolas. Essa legislação é aprovada em um momento em que o Governo Federal dos EUA tenta cada vez mais restringir o uso de armas pela população, ignorando a Segunda Emenda da Constituição Americana que diz: “Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e usar armas não poderá ser infringido.”

Os EUA têm passado recentemente por várias tragédias envolvendo armas. Somente nos últimos 5 anos, foram mais de 100 casos somente em escolas, onde pessoas, na maioria das vezes alunos ou ex-alunos, invadem o local e matam diversas pessoas antes de serem cercados pela polícia, acabando mortos por suicídio ou pelos próprios agentes do Estado.

O principal argumento dos defensores do porte e posse de armas é que é impossível o Estado estar presente o tempo todo em todos os lugares para proteger as pessoas, e que o uso disperso de armas para autoproteção é mais eficiente no combate ao crime, além de criar um efeito psicológico sobre o meliante no sentido de ser provável que sua vítima possa reagir e te balear.

Essa é, de certa forma, a mesma lógica do mercado, cuja dispersão de informações faz com que seja mais eficiente a produção e distribuição de bens e serviços por agentes descentralizados, os empreendedores, do que de maneira centralizada por burocratas estatais, e é uma verdade.

Não podemos negar que esse comércio de armas aumenta a possibilidade de marginais terem acesso a armas, mas o argumento de que marginais não respeitam leis que proíbem o porte de armas, e que teriam acesso a elas de qualquer jeito, também é bastante persuasivo, sendo que, neste caso da proibição, apenas marginais teriam acesso a armas. Proibições legais não se aplicam a pessoas que não cumprem leis.

Dentro dessa visão, o governo da Geórgia espera que, caso ocorra um problema onde um maluco entre armado em uma escola, que pelo menos várias pessoas possam abater o agressor antes que ele faça muitas vítimas, partindo do pressuposto, repisa-se, que o agressor conseguiria acesso a armas independentemente de proibição ou legalização do porte de armas.

O deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) tenta trazer essa ideia para o Brasil. Ele apresentou o Projeto de Lei nº 7283/2014, assegurando a concessão de porte único para até duas armas curtas para cidadãos brasileiros idôneos. O porte de arma passaria a funcionar como uma carteira de habilitação, ou seja, pagando uma taxa e fazendo um treinamento, a pessoa tem direito automático a comprar até duas armas.

Essa é uma maneira extrema de tentar resolver o problema da segurança no Brasil, mas que reputo correta. O direito de autodefesa é um direito humano fundamental.

Bernardo Santoro é Mestrando em Direito (UERJ), Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política da Faculdade de Direito da UERJ. Advogado e Diretor-Executivo do Instituto Liberal

Esse conteúdo foi originalmente publicado no portal do Instituto Liberal

 
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