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STF decide que planos de previdência privada não devem pagar imposto de herança em caso de falecimento
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na sexta-feira (13), o afastamento da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão se refere aos planos de previdência ...
Moraes proíbe Cremesp de pedir prontuários sobre abortos; órgão diz que não há “previsão legal” no impedimento
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (10) que o Conselho Regional ...
Câmara aprova castração química para pedófilos e cadastro nacional de condenados
O texto foi alterado de última hora pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP), com a emenda sobre o uso ...
