O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (10) que o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) não pode mais solicitar prontuários médicos de pacientes que realizaram o aborto legal no estado.
A decisão abrange todos os hospitais paulistas, incluindo as instituições vinculadas à Universidade Estadual Paulista (Unesp) e à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), como o Hospital das Clínicas de Botucatu.
Essa medida foi tomada após o ministro saber que o Cremesp pediu os prontuários de todas as mulheres que realizaram o aborto legal nos últimos 12 meses. As solicitações foram feitas a instituições de saúde vinculadas ao Programa Aborto Legal, que permite o procedimento em casos como risco à saúde da mulher ou anencefalia do feto.
Moraes escreveu que “caso os dados não tenham sido compartilhados, ficam os entes cientificados, desde logo, sobre a proibição de fornecerem dados pessoais constantes de prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal”, em despacho no dia 3 de dezembro.
Ele citou que as informações foram requisitadas ao Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher, da Unicamp, segundo notícias “amplamente divulgadas” — o que motivou sua decisão.
O Cremesp, por sua vez, emitiu um pedido formal no mesmo dia para que o STF reconsiderasse a decisão. Conforme o documento assinado pelo presidente do conselho, Angelo Vattimo, o pedido pelos prontuários médicos faz parte do ato fiscalizatório da autarquia — e é previsto no artigo 15 da Lei 3.268/1957.
O presidente do Cremesp defendeu que o acesso aos prontuários tem “o intuito de verificar se a atividade médica prestada pela instituição está sendo feita de acordo com os ditames éticos e demais resoluções do Conselho Federal de Medicina”.
Vattimo sustentou não haver “previsão legal ou constitucional idônea” que impeça a solicitação dos documentos. Ele acrescentou que o sigilo médico não seria violado, uma vez que os dados dos pacientes poderiam ser ocultados durante a fiscalização, e a medida tinha como foco a análise da conduta médica frente ao procedimento.
“A verificação dos prontuários (…) não teria qualquer relação com a identificação dos pacientes em si, mas sim com relação à atividade médica e hospitalar em situações corriqueiras e ligadas até mesmo ao regular atendimento prestados aos pacientes que utilizam o programa”, declarou o Cremesp.
