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STF mantém descriminalização do porte de até 40g de maconha para uso pessoal
Decisão unânime define critérios para diferenciar usuários de traficantes e prevê mutirões carcerários para revisão de penas.
Decisão do STF sobre maconha servirá para “aliviar superlotação” das prisões, diz Lewandowski
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou na quarta-feira (26) que a recente decisão do ...
STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal; políticos repudiam decisão
Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Oito ministros ...
