O STF decidiu por unanimidade, na sexta-feira (14), manter a descriminalização do porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal. A Corte definiu esse limite como referência para diferenciar usuários de traficantes.
A decisão ocorreu em sessão virtual e rejeitou recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo, que buscavam esclarecimentos sobre o julgamento de julho de 2024. Desde então, tribunais inferiores aplicavam a medida, mas havia dúvidas sobre sua abrangência.
O porte para consumo próprio continua proibido, mas não será tratado como crime. O infrator poderá receber advertência e participar de cursos educativos, conforme o Artigo 28 da Lei de Drogas, sem obrigação de prestar serviços comunitários.
A decisão também estabelece que a posse de até seis plantas fêmeas de maconha para uso pessoal não será punida criminalmente. No entanto, a venda da droga segue como crime, e a posse de itens como balanças de precisão e registros de transações pode levar à tipificação como tráfico.
O CNJ anunciou mutirões carcerários para revisar casos de pessoas presas por porte de maconha para uso pessoal e adequar as sentenças à nova interpretação do STF.
Decisão anterior permitiu cultivo para fins medicinais
A decisão do STF ocorre poucos meses após outra mudança no país. Em novembro de 2024, a Corte autorizou o cultivo de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. A medida permitiu a importação de sementes e o plantio de cânhamo industrial, variedade com teor de THC inferior a 0,3%.
Na ocasião, a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, argumentou que diferenciar o cânhamo da maconha tradicional era fundamental, pois a variedade industrial não possui efeitos psicoativos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentasse a atividade dentro de seis meses.
A decisão do STJ não autorizou o uso recreativo da cannabis nem o cultivo por pessoas físicas. O plantio foi restrito a empresas farmacêuticas e laboratórios para reduzir os custos de medicamentos à base de cannabis, que eram majoritariamente importados.
Apesar da flexibilização do cultivo para fins medicinais, há questionamentos sobre os impactos da medida. O Conselho Federal de Medicina (CFM) não permite a prescrição da cannabis in natura e mantém restrições ao uso terapêutico, autorizando apenas medicamentos à base de canabidiol (CBD).
Enquanto a decisão sobre o porte de maconha para uso pessoal já tem efeitos imediatos, a regulamentação do cultivo medicinal ainda depende da Anvisa, que deve concluir esse processo até maio de 2025.
