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STF mantém descriminalização do porte de até 40g de maconha para uso pessoal
Decisão unânime define critérios para diferenciar usuários de traficantes e prevê mutirões carcerários para revisão de penas.STF avalia legalização de posse de drogas enquanto Legislativo endurece postura contra uso e posse de entorpecentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira (19) o julgamento do recurso que discute a descriminalização da ...









