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CCJ da Câmara aprova projeto que aumenta pena para invasão de terras
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), uma proposta que aumenta as penas para quem invadir terras ou propriedades alheias. O texto ...Ministro Flávio Dino suspende lei do MT que penaliza invasores de propriedades privadas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação de uma lei do Mato Grosso ...









