CCJ da Câmara aprova projeto que aumenta pena para invasão de terras

Por Redação Epoch Times Brasil
12/12/2024 20:56 Atualizado: 12/12/2024 20:56

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), uma proposta que aumenta as penas para quem invadir terras ou propriedades alheias. 

O texto foi aprovado por 39 votos a 15 e agora segue para o Plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao Senado.

O projeto, apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), modifica o Código Penal, estabelecendo penas de reclusão de um a quatro anos, além de multa, para invasores que permaneçam em propriedades sem autorização. 

A medida visa punir aqueles que invadem com o objetivo de esbulho possessório ou para forçar ações do Estado. A emenda substitui um projeto anterior (PL 8262/17) aprovado pela Comissão de Segurança Pública.

Principais alterações e punições

Atualmente, o Código Penal prevê detenção de apenas um a seis meses para invasores. Com a aprovação da proposta, as penas para invasões serão mais severas, com agravantes para certos casos:

– Se os invasores não desocuparem o local após serem notificados, a pena será ampliada em até metade
– Se ocorrer em área rural produtiva, a pena será aumentada em um terço
– Se o crime envolver três ou mais pessoas, a pena será dobrada

Além disso, a proposta estende a pena para invasores de terras ocupadas por não-indígenas em processo de demarcação, estabelecendo as mesmas punições.

Mudanças nos códigos e novas diretrizes

A proposta altera ainda o Código Civil, permitindo que a polícia atue sem ordem judicial para retirar invasores de propriedades. A autoridade policial terá um prazo de 48 horas para agir, e o descumprimento resultará em penalidades, como improbidade administrativa e crime de desobediência.

Já o Código de Processo Civil passará a exigir o cumprimento de reintegração de posse em até 48 horas, com medidas como a suspensão dos serviços públicos e a remoção dos invasores.

O projeto ainda trata a invasão de domicílio como uma circunstância que agrava diversos crimes, como homicídio, roubo, extorsão mediante sequestro e furto. 

Além disso, propõe que essa infração seja incluída na lista de crimes hediondos, elevando sua gravidade perante a legislação.

O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que apresentou a emenda substitutiva ao projeto, justificou a proposta destacando a necessidade de adequar à lei penal à realidade atual. 

“Demonstra-se que há uma necessidade urgente no país de adequar à lei penal à realidade atual, inserindo penalidades mais severas para aqueles que adentram em recinto inviolável para cometer qualquer outro delito”, afirmou Paulo Bilynskyj.