O governo federal editou uma medida provisória (MP) nesta quinta-feira (16) que estabelece novas regras para o uso do Pix após o Planalto voltar atrás em norma que aumentava a fiscalização sobre o meio de pagamento digital. A medida proíbe a cobrança de taxas adicionais em pagamentos realizados via Pix e equipara o sistema juridicamente ao pagamento em espécie.
Segundo o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), a equiparação do Pix ao dinheiro vivo busca “ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos”.
Principais disposições da medida
A partir de agora, comerciantes e prestadores de serviços ficam obrigados a aceitar pagamentos via Pix em condições equivalentes às de pagamentos em espécie conforme a lei 9.069 de 1995, uma vez que a MP não é específica nesse ponto. O método deve ser considerado como de Curso Legal ou Curso Obrigatório
A medida provisória determina que é considerada prática abusiva a cobrança de valores superiores ou encargos adicionais para transações por meio do Pix. Essa norma, segundo o governo, tem como finalidade proteger os consumidores de práticas consideradas desleais.
O Banco Central (BC) será responsável por implementar medidas para garantir a segurança e a privacidade das transações realizadas por meio do Pix, além de proteger os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Contexto e justificativas
A edição da medida ocorre em meio a um cenário de debates sobre a regulamentação do Pix. Recentemente, o governo enfrentou críticas devido à proposta de monitorar transações financeiras acima de R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 15.000 para empresas, o que gerou preocupações sobre um possível aumento na fiscalização.
Como resposta, comerciantes ameaçaram cobrar taxas sobre o Pix para sanar eventuais prejuízos vindos da cobrança de maior imposto de renda e até abandonar o meio de pagamento, o que não poderá mais ser feito com a edição da medida.
A norma foi revogada pelo governo nesta quarta-feira (15), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrentar grande pressão popular e de parlamentares da oposição.
Futuro da medida
A medida provisória tem vigência inicial de 120 dias e depende de aprovação pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei definitiva. O texto será enviado ao parlamento para análise, onde eventuais modificações poderão ser feitas durante o processo legislativo.
