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Governo sanciona crédito especial de R$ 273 milhões para o Judiciário e CNJ
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.049, de 2024, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Fiscal da União no valor de ...
Tribunal da Geórgia se recusa a julgar ação para invalidar eleições parlamentares
O Tribunal Constitucional (TC) da Geórgia se recusou nesta terça-feira (03) a se pronunciar sobre a ação judicial ...
Comissão aprova proposta que impede TSE de agir em situações cuja competência é dos TREs
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) um projeto de ...
