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PGR contesta leis sobre apostas esportivas no STF
O Procurador-Geral da República (PGR) protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que regulamentam a exploração de apostas ...“Questão jurídica de alta relevância”, define ministro Gilmar Mendes sobre escolas cívico-militares
Realizado na terça-feira (22), o encontro aconteceu após o Psol e o PT entrarem com ações diretas de ...STF forma maioria contra cobrança de 25% no Imposto de Renda sobre aposentadorias no exterior
Durante julgamento no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a alíquota de 25% ...









