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Fachin afirma que decretos sobre armas são inconstitucionais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal (STF), votou nesta sexta-feira (12) pela inconstitucionalidade dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, sobre a posse de armas para os cidadãos. -
‘PEC da eleição antecipada’ usa como fundamento lei do regime militar
Alguns senadores apresentaram à Mesa do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2016 (chamada de PEC ... -
MP do Rio exige na Justiça anulação do aumento da tarifa de ônibus
O promotor do MP do Estado do Rio de Janeiro entrou na Justiça contra o aumento de R$ ...
