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“Pedalada legal”: governo contorna decisão do STF e publica portaria para pagar emendas ao Congresso
Na terça-feira (10), o governo federal publicou uma portaria que desbloqueia recursos destinados ao pagamento de emendas ao Congresso Nacional. A medida, que passa por cima de uma decisão recente ...Câmara aprova novas regras de transparência para emendas parlamentares; texto segue ao Senado
Proposta final é fruto de acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo para atender a exigências do STF.Senador protocola PEC que elimina emendas de Comissão
Na sexta-feira (1.º), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pretende ...









