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PEC que propõe a proibição total do aborto no Brasil segue para votação na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, chamada de “PEC da Vida”, que ...Comissão aprova proposta que impede TSE de agir em situações cuja competência é dos TREs
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) um projeto de ...CCJ adia por um dia votação da anistia aos presos pelo 8 de janeiro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para quarta-feira (11) a votação do ...









