Por Agência EFE
O parlamento de Hong Kong aprovou nesta quinta-feira (27) alterações legais que permitirão a implementação de uma controversa reforma eleitoral concebida por Pequim e que reduzirá drasticamente as chances da oposição pró-democracia chegar ao poder na região que já não pode mais ser considerada autônoma.
O Conselho Legislativo (o parlamento de Hong Kong, que carece de oposição desde novembro do ano passado devido à expulsão de quatro deputados e a subsequente renúncia de outros 15) aprovou hoje por 40 votos a favor, dois contrários e nenhuma abstenção as alterações necessárias para adaptar a controversa reforma eleitoral à legislação local, segundo informou a emissora de televisão “RTHK”.
Estas alterações significam que o número de assentos parlamentares aumentará de 70 para 90, mas apenas 20 deles podem ser eleitos por voto direto, em comparação com os 40 estipulados pela normativa anterior.
A comissão eleitoral – o órgão encarregado de nomear o chefe do Executivo de Hong Kong por voto restrito – aumentará seu número de assentos em 300, para o total de 1.500 membros, e será responsável pela seleção de 40 dos deputados do Conselho Legislativo.
Entre as alterações legais também consta uma que penalizaria com até três anos de prisão o boicote eleitoral ou os votos em branco e nulos.
“A alteração da legislação eleitoral nos proporcionará uma base sólida sobre a qual poderemos realizar as próximas eleições” agendadas para dezembro, comemorou hoje a chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam.
O passo de hoje é mais um reforço do controle do regime comunista chinês sobre Hong Kong, que regressou à soberania chinesa em 1997 em virtude da Declaração Sino-Britânica de 1984, um documento que também prevê o compromisso de Pequim de garantir as liberdades então existentes no território até pelo menos 2047.
Além disso, no último dia 21, entrou em vigor a obrigação de prestar juramento de fidelidade à Região Administrativa Especial de Hong Kong, tanto para os funcionários eleitos como para os candidatos que queiram participar nas eleições, como forma de garantir seu “patriotismo”.
Estas recentes alterações legais acontecem no âmbito da Lei de Segurança Nacional de Hong Kong que o regime chinês redigiu e impôs no ano passado, na sequência das manifestações antigovernamentais que tomaram as ruas da antiga colônia britânica durante a segunda metade de 2019.
Esta lei estipula até penas de prisão perpétua para casos de secessão, terrorismo ou conluio com forças estrangeiras.
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