O ex-deputado federal Daniel Silveira foi autorizado, nesta sexta-feira (20), a cumprir o restante de sua pena em liberdade condicional.
A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e impõe uma série de restrições rigorosas, incluindo a proibição de conceder entrevistas, acessar redes sociais, sair do país e frequentar locais como clubes de tiro e casas noturnas, além do uso obrigatório de tornozeleira eletrônica.
Silveira teve direito ao benefício após cumprir um terço da pena de 8 anos e 9 meses de prisão e quitar a multa que lhe foi imposta.
Moraes justificou a concessão com base no bom comportamento do ex-deputado e seu desempenho adequado durante o período em regime semiaberto.
Antes da decisão, Silveira cumpria pena na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vargas Tavares de Mattos, em Magé, no Rio de Janeiro, onde participava de um projeto de reflorestamento com árvores nativas da Mata Atlântica.
Agora, ele terá que cumprir novas condições rigorosas: permanecer em sua residência entre 22h e 6h, comprovar uma ocupação lícita e se apresentar semanalmente à Vara de Execuções Penais (VEP) da Capital.
Caso mude de endereço, deverá comunicar a Justiça com antecedência.
O ministro Alexandre de Moraes alertou que qualquer descumprimento dessas condições resultará no retorno imediato de Silveira ao regime fechado.
Prisão contestada: a tese da “infração permanente”
A condenação de Daniel Silveira, baseada em um vídeo de fevereiro de 2021 no qual o ex-deputado usou termos ofensivos contra ministros do STF, gerou divisões no meio jurídico.
Na ocasião, Moraes ordenou a prisão em flagrante de Silveira, sustentando que a publicação do vídeo configurava uma “infração permanente”, já que o conteúdo seguia disponível na internet.
Segundo Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, a justificativa para a ordem de prisão em flagrante não encontra respaldo na Constituição.
Serrano questionou a justificativa para a prisão em flagrante, considerando-a inconsistente.
“Não vejo sentido em falar do crime permanente por meio de um vídeo. Se for assim, uma pessoa pode ser presa daqui a um ano por um vídeo postado hoje. Do ponto de vista do conteúdo, o deputado cometeu crime”, declarou à imprensa na época.
Da denúncia ao julgamento
O caso avançou rapidamente no STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ex-deputado, que foi julgado em abril de 2022.
Por 10 votos a 1, o tribunal condenou Silveira a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado. Apenas o ministro Nunes Marques votou pela absolvição, enquanto André Mendonça propôs uma pena mais branda.
No dia seguinte à condenação, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu graça constitucional a Silveira por meio de um decreto, o que gerou ampla controvérsia.
O STF, em decisão posterior, invalidou o indulto, alegando que a medida era inconstitucional e atentava contra a separação de Poderes.
