A proposta de uma nova legislação sobre a demarcação de terras indígenas, apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abre caminho para que a mineração seja autorizada em terras demarcadas. A proposta foi debatida nesta segunda-feira (17), em audiência na Corte.
A nova lei foi elaborada após uma tentativa de conciliação iniciada em agosto de 2024, com a participação de lideranças indígenas, representantes dos Três Poderes e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Relator de cinco ações ligadas à tese do marco temporal, Mendes sugere que terras indígenas só possam ser demarcadas em áreas efetivamente ocupadas em 5 de outubro de 1988 — data da promulgação da Constituição Federal.
Recentemente, o gabinete de Mendes apresentou uma minuta de projeto de lei substitutivo à atual Lei 14.701/2023, que legalizou essa tese, mas é questionada no STF pelas lideranças indígenas.
A proposta contempla sete sugestões feitas durante o processo de conciliação e estabelece que o direito dos indígenas sobre suas terras tradicionais “independe da existência de marco temporal”.
Quanto à exploração de recursos naturais, o texto dedica três seções para regulamentar a mineração em terras indígenas, condicionando-a à autorização do Congresso Nacional e afirmando que a exploração deve ocorrer “no interesse nacional”.
A comunidade indígena afetada ficaria com 50% da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral. Além disso, a proposta prevê a regulamentação do “extrativismo mineral” pelas próprias comunidades, podendo ser autorizado por até cinco anos.
Audiência teve resistência e discordâncias
Embora a intenção fosse alcançar um consenso entre os diferentes grupos, a audiência demonstrou pouco entendimento entre as partes. Representantes das comunidades indígenas, da PGR e outras entidades se mostraram surpresos com a inclusão da mineração após a demarcação das terras.
A procuradora Eliana Torelli, da PGR, destacou que a questão da mineração exige um debate mais aprofundado, especialmente no campo técnico.
Já o deputado federal de oposição, Pedro Lupion (PP-PR), criticou a proposta, defendendo que ela não resolve a disputa sobre o marco temporal e ainda abre novas questões, como a exploração econômica das terras indígenas.
“Nossa preocupação é o direito de propriedade, é o direito dessa área, de pessoas que ocupam há mais de 100 anos essas áreas, pessoas que contribuem para o país e que passam por um momento de insegurança completa”, acrescentou Lupion.
A proposta também gerou resistência dentro da União. Representantes do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional do Índio (Funai) afirmaram que não tinham tempo suficiente para discutir o texto com as lideranças indígenas.
Para o representante da Funai, Matheus Oliveira, é importante garantir que as comunidades sejam consultadas antes de qualquer decisão.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também solicitou mais tempo para a discussão, sugerindo que o prazo para a conciliação fosse estendido.
Entidade indígena abandonou debates
A tese do marco temporal vem sendo questionada há décadas no STF, sendo considerada pela Corte inconstitucional, em setembro de 2023. No entanto, o Congresso aprovou uma nova legislação para validá-la, que foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas teve os vetos derrubados em dezembro.
Com a decisão do STF, Mendes decidiu abrir o processo de conciliação entre as partes envolvidas.
Principal associação indígena, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), optou por se retirar dos debates, denunciando que não haveria garantias de proteção para as comunidades tradicionais.
