O Ministério da Fazenda anunciou na última quarta-feira (22) a publicação de novas regras para a autorização e regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil. A Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, estabelece os critérios que as empresas deverão cumprir para operar legalmente no país, conforme publicado no Diário Oficial da União.
Principais pontos da nova regulamentação
A regulamentação surge com o objetivo de estruturar e organizar o mercado de apostas esportivas, que vem crescendo significativamente nos últimos anos. As novas normas estão baseadas na Lei nº 13.756, de 2018, e na Lei nº 14.790, de 2023, que dispõem sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
- Capital social e tributação: As empresas interessadas em obter a autorização deverão possuir um capital social mínimo de R$30 milhões e manter uma reserva financeira de R$5 milhões. Além disso, serão aplicados impostos sobre a receita bruta, incluindo todos os valores apostados menos os prêmios pagos aos vencedores, com uma alíquota de 18%.
- Licenciamento: A autorização para exploração das apostas será concedida por um período de cinco anos, ao custo de R$30 milhões, permitindo que cada empresa explore até três marcas comerciais. Essa autorização é personalíssima, inegociável e intransferível, podendo ser revista em casos de fusão, cisão, incorporação ou mudanças no controle societário.
- Critérios de qualificação: As empresas deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e técnica. Isso inclui apresentar demonstrações financeiras, certidões negativas de débito e atestados de experiência na área de jogos e apostas.
- Proteção ao consumidor: Um dos focos da nova regulamentação é a proteção dos apostadores. As empresas terão que adotar políticas de jogo responsável, implementar sistemas de atendimento ao cliente disponíveis 24 horas por dia e garantir a integridade e segurança das apostas realizadas.
Impactos e expectativas
Especialistas do setor financeiro e de apostas online veem a regulamentação como um passo importante para formalizar um mercado que já movimenta bilhões de reais no Brasil. Uma publicação do The Nevada Independent, jornal de Nevada onde fica a famosa Las Vegas, mostra que a medida atrai investimentos estrangeiros, gera empregos e aumenta a arrecadação de impostos.
Ao mesmo tempo, um estudo do National Center for Biotechnology Information mostra que as apostas acarretam diversos problemas psicológicos: “Isto é especialmente verdadeiro quando falamos sobre os custos sociais intangíveis, como a dor emocional e outras perdas sofridas pelos familiares de um jogador patológico, e as perdas de produtividade dos funcionários que são jogadores patológicos ou problemáticos”.
