Matéria traduzida e adaptada do inglês, publicada pela matriz americana do Epoch Times.
Um indulto presidencial não é um cartão de livre acesso à prisão. Aqueles que recebem o perdão presidencial enfrentam dois obstáculos significativos.
Em primeiro lugar, um perdão presidencial só apaga o passado no caso de crimes federais — não oferece nenhuma proteção contra acusações estaduais ou locais. Essa lacuna na proteção é exatamente a forma como Donald Trump se viu envolvido em processos criminais em quatro jurisdições: Nova Iorque, Geórgia, Flórida e o Distrito de Colúmbia. Cada uma dessas jurisdições opera de forma independente, fora do alcance da clemência presidencial, ressaltando os limites da imunidade federal.
Em segundo lugar, os perdões presidenciais deixam a porta aberta para penalidades civis. Os governos federal ou estadual, bem como partes privadas, podem buscar restituição ou danos por meio de tribunais civis, mesmo na ausência de penalidades criminais. As pessoas que recebem perdões ainda podem enfrentar uma série de ações judiciais e reivindicações financeiras, inclusive aquelas iniciadas pelo governo federal.
Ironicamente, o recebimento de um perdão pode aumentar o risco de ações civis e processos estaduais ou locais. Os perdões atraem um exame minucioso do público e de possíveis demandantes, incluindo grupos de defesa bem financiados e ansiosos por justiça ou restituição. Os perdões preventivos, como os emitidos pelo Presidente Joe Biden, são especialmente propensos a serem vistos como admissões implícitas de culpa, potencialmente intensificando o impulso para litígios civis ou processos criminais estaduais e locais.
Além disso, como os crimes federais são julgados em Washington, D.C. — uma jurisdição famosa por suas tendências democratas — as chances de obter uma condenação seriam consideravelmente reduzidas. Paradoxalmente, os indultos do Presidente Biden abriram a porta para que os casos fossem julgados em tribunais onde as tendências políticas e o sentimento público podem ser menos favoráveis aos acusados.
Porém, mesmo que as pessoas perdoadas evitem acusações criminais, o governo dos EUA tem mecanismos robustos para recuperar dinheiro ou propriedade obtidos por meio de atividades ilegais, como suborno ou fraude. Esses mecanismos incluem recursos civis, como reivindicações de enriquecimento sem causa, que permitem que o governo ou partes privadas argumentem que um indivíduo se beneficiou indevidamente de ações ilegais e exijam reembolso.
Por exemplo, de acordo com a doutrina jurídica do enriquecimento sem causa, os tribunais podem obrigar os indivíduos a reembolsar os fundos adquiridos por meios ilegais, garantindo que a responsabilidade financeira ainda possa ser buscada apesar da ausência de penalidades criminais.
Outra ferramenta potente à disposição do governo é o confisco de bens civis. Diferentemente do confisco criminal, que exige uma condenação criminal, o confisco civil tem como alvo os próprios ativos e não o indivíduo. Além disso, diferentemente do direito penal, em que o governo deve provar seu caso “além de qualquer dúvida razoável”, o confisco civil exige apenas uma “preponderância das evidências” para estabelecer que os ativos estão ligados a atividades ilegais. Como resultado, mesmo indivíduos que foram perdoados ainda podem ter seus bens confiscados se estiverem ligados aos crimes pelos quais foram perdoados.
O confisco civil tem sido amplamente utilizado em casos que envolvem suborno, fraude e outros crimes financeiros. Por exemplo, se um indivíduo recebeu subornos para garantir um contrato com o governo, os fundos ou a propriedade obtidos por meio desses subornos podem estar sujeitos a confisco, mesmo que o indivíduo não seja mais responsável criminalmente.
O arsenal do governo também inclui o False Claims Act (FCA) e o Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act (RICO), ambos os quais podem ser aplicados em casos civis. A FCA, por exemplo, permite que o governo processe indivíduos ou empresas que fraudam programas federais e recupere indenizações triplas — três vezes o valor da perda — além de penalidades adicionais. Da mesma forma, o RICO permite processos civis quando atividades ilegais, como suborno, fazem parte de um padrão mais amplo de corrupção.
Indivíduos perdoados por delitos envolvendo fraude ou corrupção governamental podem enfrentar esses tipos de ações civis. O perdão não as protege de tais ações judiciais e as consequências financeiras podem ser devastadoras. Em alguns casos, as reivindicações civis do governo podem superar as penalidades que o indivíduo teria enfrentado em um tribunal criminal.
Outro risco significativo para as pessoas perdoadas é a possibilidade de ordens de restituição e devolução. Os tribunais podem exigir que os indivíduos devolvam quaisquer lucros obtidos com atividades ilegais ou antiéticas, mesmo que tenham sido perdoados por essas atividades. Por exemplo, um executivo de negócios que pagou suborno para garantir um contrato lucrativo com o governo pode ser forçado a devolver todos os lucros obtidos com esse contrato, independentemente do perdão.
Diversas ações civis foram movidas contra indivíduos que foram perdoados anteriormente. Por exemplo, as empresas envolvidas em suborno internacional de acordo com a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior geralmente enfrentam ações criminais e civis, incluindo exigências de reembolso de lucros ilegais. Funcionários públicos que aceitam subornos podem ser processados por governos estaduais ou federais para recuperar os fundos.
O uso sem precedentes do poder de perdão pelo presidente Biden colocou os indivíduos perdoados sob um microscópio jurídico. As autoridades estaduais e locais podem mover ações criminais, enquanto a distinção entre responsabilidade criminal e civil garante que o passado nunca seja totalmente apagado. Além disso, o padrão mais baixo de prova em casos civis facilita o sucesso dos reclamantes. Diferentemente dos julgamentos criminais, em que a culpa deve ser provada além de uma dúvida razoável, os processos civis exigem apenas prova por um equilíbrio de probabilidades, tornando os indivíduos perdoados vulneráveis a julgamentos financeiros.
Um perdão presidencial é poderoso, mas está longe de ser um passe livre. Ao conceder esses perdões, o Presidente Biden pode ter inadvertidamente chamado a atenção para os beneficiários, sinalizando para possíveis demandantes, grupos de defesa e órgãos governamentais que agora é o momento de agir. Para aqueles que foram perdoados, as batalhas legais podem estar apenas começando.
As opiniões expressas neste artigo são as opiniões do autor e não refletem necessariamente as opiniões do Epoch Times
