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Comissão aprova proposta que impede TSE de agir em situações cuja competência é dos TREs
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) um projeto de lei que pretende modificar o processo eleitoral no Brasil, conferindo aos Tribunais ...Cármen Lúcia anuncia pesquisa para entender abstenções nas eleições municipais
Após o segundo turno das eleições municipais no último domingo (27), que evidenciou um aumento significativo nas ausências ...Senadores propõem PEC para excluir ministros do STF do TSE
Vinte e oito senadores, incluindo o autor Marcio Bittar (União Brasil-AC), assinaram uma Proposta de Emenda à Constituição ...









