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Maranhão é segundo estado a regulamentar divórcio unilateral em cartório
O TJ/MA regulamentou o divórcio unilateral em cartório. O provimento 25/19 define o procedimento para a formalização do denominado “divórcio impositivo”, “que se fundamenta nos direitos humanos”. -
Câmara adia votação do Marco Civil da Internet
A Câmara adiou mais uma vez a votação do marco civil da Internet. O presidente da casa, deputado ...
