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O Senado vai analisar a regulamentação do uso, pelo poder público, de ferramentas de monitoramento remoto em comunicações pessoais. O projeto de lei (PL) 402/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ...
Programa de vacinação em escolas é aprovado pela CAS
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Governo edita decreto sobre privacidade de compartilhamento de dados
O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (25) um ato para assegurar o respeito à privacidade dos cidadãos no compartilhamento de ...
