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Dino mantém suspensão do “orçamento secreto” após propostas de limitação do poder do STF passarem na CCJ
Ministro considera justificativas do Congresso insuficientes e reforça exigências para garantir rastreabilidade no uso de recursos públicos.
CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que limita decisões monocráticas do STF
Na quarta-feira (9) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da ...
Pela terceira vez, CCJ adia votação do PL da Anistia aos presos pelo 8 de janeiro
Na terça-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, pela terceira vez, ...
