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Presidente da CCJ da Câmara dará prioridade à PECs que limitam Poderes do STF
A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, anunciou na sexta-feira (16) que dará prioridade a duas Propostas de ...Decisões monocráticas são “imperativo”, diz Barroso em balanço de 2023
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que as decisões monocráticas (individuais) são um ...Seif critica falas de ministros do STF sobre aprovação da PEC que limita decisões monocráticas
Seif argumentou que os senadores foram eleitos para elaborar as leis e que é preciso defender os mandatos ...









