O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (5), o julgamento da “ADPF das Favelas”, uma ação que discute a forma como operações policiais são conduzidas em comunidades do Rio de Janeiro.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin reforçou que a segurança pública no estado continua em um “estado de coisas inconstitucional”, o que, segundo ele, exige um controle mais rigoroso sobre a atuação policial.
A ação, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, já gerou decisões que limitaram o uso de helicópteros em incursões, exigiram câmeras corporais para agentes e impuseram regras mais rígidas para justificar operações durante a pandemia.
Em 2022, o STF determinou que o governo estadual elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial e garantir o respeito aos direitos humanos.
Agora, os ministros analisam se as medidas adotadas cumprem essas exigências.
O julgamento ocorre em meio a críticas do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que afirmou, em um vídeo nas redes sociais, que as restrições impostas pelo STF deram a impressão de que a cidade se tornou um “resort para delinquentes”.
Fachin reagiu às declarações, negando que as decisões tenham impedido operações e ressaltando que a Corte apenas estabeleceu critérios para evitar excessos.
Ele também desmentiu a alegação do governo estadual de que as restrições teriam incentivado a migração de criminosos para o Rio.
O uso de armamento pesado foi outro ponto de debate.
Fachin defendeu que as operações respeitem os princípios da necessidade e da proporcionalidade, enquanto o ministro Alexandre de Moraes argumentou que, diante da força do crime organizado e das milícias, a polícia precisa utilizar “o armamento mais pesado possível”.
O magistrado alegou que as medidas adotadas pela Corte resultaram na redução de mortes em confrontos com a polícia e afirmou que atribuir o avanço da criminalidade às decisões do STF desconsidera os problemas históricos da segurança pública do Rio.
