Com seis votos a favor, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho pela rastreabilidade e identificação dos legisladores na execução das emendas parlamentares.
Realizado em plenário virtual, o julgamento teve votos favoráveis dos ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin, seguindo o entendimento de Dino para referendar o plano proposto pelo Congresso Nacional e pelo governo federal.
A decisão de Dino, que ocorreu na última quarta-feira (26), retomou a transferência de recursos, mas com a condição de que sejam seguidas uma série de regras – e parte dos recursos continua bloqueada, dentre elas:
- — apresentaram problemas técnicos;
- — foram suspensas por decisão do STF devido a auditorias da CGU em ONGs e entidades;
- — foram direcionadas ao Ministério da Saúde, mas não estavam em contas específicas regularizadas nos bancos competentes;
- — “emendas PIX” sem plano de trabalho aprovado;
- — as emendas de comissão e de bancada que não foram aprovadas com registro em ata, sem identificação do parlamentar que a indicou e sem cadastro no Portal da Transparência, e
- — restritas por ordens judiciais.
A homologação do plano precisa ser confirmada pela Corte, com a análise se estendendo até a próxima quarta-feira (5).
Embora o plano tenha sido homologado, Dino deu um prazo de 30 dias para o aprimoramento no sistema de registro das emendas.
As que apresentarem impedimentos técnicos ou sem regras de monitoramento serão suspensas.
Além disso, foi determinada a atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) no rastreamento de emendas sem destino especificado.
Até o momento, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 644 planos de trabalho não cadastrados, somando R$ 469 milhões.
