O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na terça-feira (11) para definir um entendimento geral sobre a aplicação da Lei da Anistia em casos de crimes permanentes, como ocultação de cadáver e sequestro durante a ditadura militar.
A decisão tem repercussão geral, o que significa que seu resultado servirá como diretriz para julgamentos futuros em tribunais de instâncias inferiores. Ainda não há data definida para a formulação da tese final.
Debate sobre a interpretação da Lei da Anistia
A Lei da Anistia, promulgada em 1979, extinguiu punições para crimes políticos e delitos conexos cometidos entre 1961 e 1979. No entanto, o STF debate se a anistia pode ser aplicada a crimes que continuam gerando efeitos após esse período, como o desaparecimento forçado de pessoas cujos corpos jamais foram encontrados.
O relator do caso, ministro Flávio Dino, defendeu que a anistia não pode ser aplicada a crimes permanentes, pois estes seguem em curso. “A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática do crime, bem como situação de flagrante”, afirmou.
Dino defende que a decisão não pretende revisar a Lei da Anistia como um todo, mas definir sua abrangência em crimes que continuam sendo praticados. “O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia em relação ao crime permanente de ocultação de cadáver”, pontuou.
Guerrilha do Araguaia
O julgamento ocorre no contexto de um processo que discute crimes ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1974), envolvendo denúncias contra militares do Exército.
A ação trata do caso do ex-militar Lício Augusto Ribeiro Maciel, acusado de homicídio, e do coronel Sebastião Curió, que teria participado da ocultação de cadáveres. Curió faleceu em 2022, o que extinguiu sua punibilidade, mas o caso de Maciel segue em análise.
Ministros formam maioria pela repercussão geral
O relator foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, formando a maioria necessária para a adoção do entendimento geral.
Dino utilizou uma referência cultural para reforçar seu posicionamento. Ele citou o livro e filme “Ainda Estou Aqui”. “A história do desaparecimento de Rubens Paiva […] sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos”, destacou o ministro.
O julgamento seguirá para a formulação da tese final, que estabelecerá a diretriz para processos semelhantes no país.
