O Senado aprovou, nesta terça-feira (10), de forma simbólica, o marco regulatório da Inteligência Artificial (IA), que define regras e limites para o uso dessa tecnologia no Brasil. O projeto agora será encaminhado para análise dos deputados na Câmara, antes de se tornar lei.
Apresentado em 2023, o projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Pacheco se empenhou para que o texto fosse aprovado antes de fevereiro, quando termina seu mandato na presidência do Senado.
A proposta estabelece diferentes níveis de risco para os sistemas de IA, com base no impacto que essas tecnologias podem ter na vida das pessoas e nos seus direitos fundamentais.
De acordo com o projeto, sistemas de IA classificados como “risco excessivo” não poderão ser desenvolvidos.
Dois pontos impediam o avanço do texto em uma comissão especial criada para sua avaliação no Senado: o cálculo do setor produtivo de que o projeto era excessivamente restritivo na implementação dos sistemas de IA e a preocupação dos senadores conservadores, da oposição, de que a proposta pudesse criminalizar ou restringir a liberdade de expressão.
A versão final foi aprovada na quinta-feira (5) pelo colegiado, após intensas negociações com a oposição e com empresas do setor.
Gomes articulou com o Governo e com Pacheco para alcançar um consenso. O relator ajustou a questão dos custos da cadeia produtiva da IA, determinando que apenas os sistemas que envolvem alto risco para seres humanos deverão contar com profissionais responsáveis pela avaliação e gerenciamento.
Sistemas mais simples, como os utilizados em buscas e pesquisas cotidianas, não estarão sujeitos a esses custos. O foco da proposta é o uso comercial da tecnologia.
O relator também incluiu no texto a garantia de que não haverá cerceamento da liberdade de expressão no uso da ferramenta, desde que sejam respeitados os princípios da Constituição.
Direitos autorais
A questão dos direitos autorais foi outro ponto polêmico, levando diversos artistas a participarem da sessão no Senado, como o ator Paulo Betti, os cantores Otto, Paula Lima, Marina Sena e Paula Fernandes, e a produtora Paula Lavigne – todos conhecidos por suas posições de esquerda.
Os artistas solicitaram a manutenção do direito autoral na proposta, garantindo a remuneração caso suas obras sejam utilizadas pelas plataformas. Esse ponto foi aprovado no projeto.
Identificação por símbolo
De acordo com o projeto, os sistemas de IA deverão ser identificados por um símbolo específico, permitindo que os usuários reconheçam facilmente quando estão interagindo com uma ferramenta não humana. A criação de um rótulo único para padronizar essa identificação não está descartada.
Além disso, as ferramentas de IA generativa, que criam novos conteúdos utilizando vídeos, imagens e vozes de pessoas reais, terão a obrigação de disponibilizar acesso aos materiais originais.
Veja outras regras:
As grandes empresas de tecnologia, como Google, Microsoft e Meta, foram excluídas da categoria de “alto risco”, que está sujeita a restrições mais rigorosas.
O uso de reconhecimento facial para coletar provas e auxiliar em prisões é permitido, mas com restrições quanto ao uso em tempo real.
Na segurança pública, entram na categoria de “alto risco” os seguintes casos: identificação biométrica para reconhecimento de emoções, desde que não seja utilizada para identificar uma pessoa específica, e pesquisa, por parte das autoridades policiais, em bancos de dados para identificar padrões e perfis comportamentais que possam auxiliar nas investigações de crimes.
Também se incluem a avaliação de provas com o objetivo de prever crimes ou a reincidência de infrações com base na definição de perfis de pessoas específicas.
Em outras áreas, também são considerados “alto risco” o controle de trânsito e abastecimento de água e energia, a avaliação e classificação de chamadas prioritárias em serviços essenciais, como bombeiros e SAMU, o auxílio em diagnósticos e procedimentos médicos, e a tomada de decisão na seleção de estudantes em vestibulares.
Multa e suspensão
A multa pelo descumprimento das regras pode chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa. Em alguns casos, também poderá ser aplicada a suspensão do sistema, seguindo um modelo semelhante ao utilizado pela Justiça para congelar as atividades da plataforma X no Brasil.
