O deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) propôs mudanças na Lei da Ficha Limpa que poderia habilitar o ex-presidente Jair Bolsonaro para as eleições em 2026. Caso o PLP 14/2025 seja aprovado, penas por abuso de poder econômico ou político e atos de improbidade administrativa só poderão impedir candidaturas se houver condenação penal definitiva.
Atualmente, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) prevê a inelegibilidade de candidatos condenados por órgãos colegiados, mesmo sem trânsito em julgado.
O PLP 14/2025 será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário. O projeto gerou debate e divide opiniões no Congresso Nacional. Caso aprovado, poderá modificar as regras de inelegibilidade no Brasil.
Apoio e crítica
O deputado Hélio Lopes (PL/RJ) justifica essas alterações com base no artigo 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que prevê que a regulamentação dos direitos políticos deve ocorrer apenas por critérios específicos, incluindo condenação penal por juiz competente.
O projeto defende que a legislação eleitoral deve respeitar os tratados internacionais firmados pelo Brasil. Ele explica que a proposta foi elaborada com base na interpretação jurídica do Pacto de São José da Costa Rica e na decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu esse tratado como supralegal.
“É válido destacar que a convenção foi promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como dotada de status supralegal. Tendo em vista essa condição, faz-se necessário e urgente adequar a legislação eleitoral, de forma que o ordenamento jurídico eleitoral brasileiro esteja de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, afirmou o deputado ao poder360.
O projeto também recebeu críticas. Marlon Reis, advogado e ex-juiz, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, criticou a iniciativa e afirmou que a medida atende a interesses políticos específicos.
“Esse é um projeto que tem nome e sobrenome. É o Projeto de Lei Jair Bolsonaro e ele vai ter que levar isso para o resto da vida dele para debate sobre como é que se destrói uma conquista popular para satisfazer a ambição pessoal de poder dele”, declarou Marlon Reis.
A crítica se refere à possibilidade de que a mudança legislativa beneficie políticos que enfrentam processos por abuso de poder ou improbidade administrativa, permitindo que disputem eleições futuras já que Bolsonaro não tem condenação penal definitiva.
