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MP autoriza governo a usar superávit financeiro para pagar despesas obrigatórias
Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso MP 661/14, que permite utilização do superávit financeiro para pagar despesas primárias obrigatórias. -
Novo Código de Processo Civil deve ser votado no Senado semana que vem
O Código de Processo Civil regula a tramitação das ações judiciais, os prazos, atos, procedimentos referentes a elas. -
PF indicia 33 por suspeita de fraude em licitações da CPTM e do Metrô
A Polícia Federal concluiu inquérito sobre esquema de formação de cartel em licitações do sistema de trens e ...
