O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (19), o fim do sigilo da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão ocorreu após a Procuradoria-Geral da República (PGR) formalizar a denúncia contra Cid, Bolsonaro e outras 32 pessoas, acusadas de planejar um golpe de Estado para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.
No despacho, Moraes justificou que, com a oferta da denúncia – que assegura o contraditório e a ampla defesa –, a manutenção do sigilo não se justifica mais.
Assim, todos os envolvidos terão acesso integral aos termos da colaboração premiada de Mauro Cid, cujo depoimento à Polícia Federal, prestado em agosto de 2023, foi o primeiro passo dessa delação, até então mantida em sigilo.
Crimes atribuídos pela PGR
A denúncia formalizada pela PGR aponta não apenas o ex-presidente Bolsonaro, mas também outras figuras de destaque do governo anterior, como o ex-ministro Braga Netto. Entre os crimes imputados aos denunciados, destacam-se:
- — Participação em organização criminosa armada
Pena: 3 a 17 anos de prisão - — Golpe de Estado
Pena: 4 a 12 anos de prisão - — Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Pena: 4 a 8 anos de prisão - — Dano qualificado ao patrimônio da União
Pena: 6 meses a 3 anos de prisão - — Deterioração de patrimônio tombado
Pena: 1 a 3 anos de prisão
A peça acusatória corrobora os elementos de prova reunidos pela Polícia Federal ao longo de quase dois anos de investigação.
Próximas etapas do processo
Após a apresentação da denúncia ao STF, o andamento processual seguirá os seguintes passos:
Após a apresentação da denúncia ao STF, o andamento processual seguirá os seguintes passos:
- 1 – Prazo para defesa: O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, fixou um prazo de 15 dias para que os acusados apresentem suas defesas.
- 2 – Análise da denúncia: A Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros, avaliará a admissibilidade da denúncia. Se acolhida, os investigados serão formalmente transformados em réus.
- 3 – Fase de instrução: Com a denúncia aceita, o processo entrará na fase de instrução, que inclui audiências, interrogatórios e a coleta de novas provas.
- 4 – Julgamento: Após a instrução, os ministros devem julgar os réus e decidir sobre a aplicação das penas, caso haja condenação.
- 5 – Possível remessa à primeira instância: Considerando que Jair Bolsonaro perdeu o foro privilegiado, existe a possibilidade de o caso ser remetido à Justiça comum, o que pode acarretar um trâmite processual mais demorado.
Julgamento dos militares
No que tange aos militares envolvidos, estes serão julgados pela Justiça comum, uma vez que os crimes a eles atribuídos envolvem atos de natureza civil e não exclusivamente militar.
A transferência do caso para a Justiça Militar é considerada improvável, pois os acusados atuavam em funções públicas no momento dos supostos delitos.
Em novembro de 2024, a Polícia Federal deflagrou uma operação voltada à investigação de uma organização criminosa suspeita de planejar o golpe.
A ação resultou na expedição de mandados de prisão e de busca e apreensão em diversos estados, além de medidas restritivas aos investigados, como a suspensão de funções públicas e a exigência de entrega de passaportes.
