Na última sexta-feira (17), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou três portarias que estabelecem normas mais restritivas para o uso da força por agentes de segurança no Brasil. O objetivo alegado é “assegurar a correta utilização da força nas ações de segurança pública”.
As regras complementam um decreto de dezembro de 2024 assinado pelo ministro e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Confira o documento na íntegra, bem como as três portarias: 855; 856; e 857 — de 2025.
A adesão das normas proporcionará repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
Entre as principais medidas, destacam-se:
— a proibição do uso de armas de fogo contra suspeitos desarmados em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em casos de risco iminente;
— a restrição do apontamento de armas durante abordagens e o disparo de tiros de advertência;
— o estabelecimento de que o uso de algemas deve ser documentado em boletins de ocorrência ou relatórios operacionais, alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2008; e
— a recomendação para que as polícias penais não utilizem armas de fogo durante movimentações internas de presos, salvo em situações consideradas justificáveis, com a devida documentação. O uso da força deve ser tratado como último recurso, incentivando o emprego de equipamentos de menor potencial ofensivo pelos agentes.
Para a implementação das novas regras, foi criado um comitê de fiscalização, composto por representantes do Ministério da Justiça, da sociedade civil e das forças de segurança.
Este comitê, que se reunirá mensalmente, terá a responsabilidade de monitorar a adesão dos estados às novas diretrizes e produzir relatórios sobre a eficácia das medidas.
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) oferecerá 110 cursos de capacitação para profissionais de segurança pública até 2026.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, anunciou que o MJSP comprará equipamentos não letais, como sprays de pimenta e armas de choque, com um orçamento de R$ 120 milhões. Ele justificou as medidas e elogiou Lewandowski.
“O que pretendemos, o que o ministério e o excelente ministro Lewandowski pretendem com essa portaria, é estimular a edição, pelos mais distintos órgãos de segurança pública do nosso país, de atos normativos disciplinando o uso da força”, alegou.
