O Ministério da Educação (MEC) anunciou um reajuste no piso salarial dos professores da educação básica. Apesar disso, municípios questionam a legalidade da ação, argumentando que os cofres das cidades não podem suportar a medida.
O anúncio foi celebrado pelo governo como um avanço na valorização dos professores.
Em publicação em seu perfil na rede social X, o ministro da Educação, Camilo Santana, destacou a medida: “Valorização dos nossos professores! Assinei a Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que define o reajuste de 6,27% para o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica”, escreveu Santana.
O reajuste do piso salarial dos professores é uma demanda antiga da categoria e um dos pilares para a valorização da educação pública no Brasil.
Sua implementação esbarra em dificuldades financeiras e jurídicas, principalmente nos municípios que dependem fortemente dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Municípios questionam legalidade e impacto financeiro
Apesar da comemoração pelo reajuste, a medida enfrenta resistência de gestores municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) historicamente contesta a legalidade do aumento e alerta para os impactos financeiros que a medida pode causar às prefeituras.
Segundo a entidade, a base legal para os reajustes foi revogada com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundeb, e a definição de novos valores exigiria a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional.
Em documento oficial de 2022, a CNM afirma que o critério utilizado para calcular o reajuste não tem respaldo jurídico e que a medida poderia, naquele ano, gerar um impacto superior a R$ 30 bilhões nos cofres municipais.
A entidade orienta os prefeitos a ajuizarem ações judiciais para evitar a aplicação compulsória do reajuste.
Gestores estaduais e municipais, sobretudo de cidades menores, alertam que o reajuste compromete o equilíbrio fiscal e pode afetar outras políticas públicas essenciais. Prefeitos destacam que o aumento não vem acompanhado de repasses federais, tornando sua aplicação inviável para muitas administrações.
Há também preocupação com o descumprimento do reajuste. Nos últimos anos, diversos governos locais não conseguiram pagar integralmente o piso salarial, resultando em conflitos com sindicatos e paralisações na educação.
Como alternativa, a CNM sugere o uso do IPCA-E (4,63%) para corrigir o piso até a criação de um novo marco legal. A entidade argumenta que isso garantiria previsibilidade orçamentária sem comprometer investimentos em outras áreas.
