Sem acordo para incluir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, os deputados governistas decidiram, nesta quarta-feira (4), retirar o pedido de inclusão extrapauta.
A medida foi tomada pelo vice-líder do governo, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), após perceber a falta de consenso para a votação e a intenção do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) de pedir vista, o que adiaria a análise. Isso resultaria em um atraso de até duas sessões plenárias para a votação.
Em uma corrida contra o tempo para aprovar seu pacote de gastos, o governo agora aposta em levar a PEC, que, por regra, tem tramitação mais lenta, diretamente para o plenário, onde espera que seja analisada até o dia 18 de dezembro, como parte da agenda fiscal.
O Executivo tem até 20 de dezembro, último dia de atividades do Congresso antes do recesso, para aprovar as propostas de corte de gastos.
Segundo Pereira Júnior, há precedentes para que a proposta seja apensada — quando um projeto de lei ou uma PEC é anexado a outro já em tramitação — e siga diretamente para votação no plenário, sem passar pela CCJ.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), argumentou que o recurso de apensamento foi utilizado por parlamentares durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) para agilizar a análise de propostas.
Entretanto, a presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), aliada de Bolsonaro, sustenta que o apensamento vai contra as regras da Casa.
Alguns deputados, entre eles Kim Kataguiri (União-SP) e Mendonça Filho (União-PE), defendem que essa prática só deve ocorrer quando as propostas estão na mesma fase de tramitação.
“O primeiro ponto é ter mais tempo para analisar o texto que, de fato, foi enviado em cima da hora”, disse Kataguiri. “O segundo ponto é o respeito ao regimento em relação à regra de apensação de PEC.”
A decisão sobre o tema cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já havia alertado aos líderes que recorreria ao apensamento caso houvesse resistência à PEC na CCJ.
“Entendemos que o apensamento só pode ocorrer após o juízo de admissibilidade da CCJ”, explicou a conservadora De Toni. “Respeitamos os precedentes, pois são decisões do presidente da Casa, mas acreditamos que o colegiado fica enfraquecido e desprestigiado quando isso acontece, mesmo sendo uma decisão política.”
Tramitação da PEC e pacote fiscal do governo
O pacote de gastos enviado à Câmara pelo governo pode atingir até R$ 70 bilhões em 2026, como parte da estratégia da equipe econômica petista para cumprir a meta fiscal. A medida inclui um projeto de lei complementar, um projeto de lei ordinária e uma PEC.
O texto da PEC propõe mudanças no abono salarial, no Fundeb, na prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), ajustes nos subsídios e subvenções, e a variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) com base no IPCA.
Por exigir quórum qualificado, a PEC segue um processo de análise mais demorado que os projetos de lei, que podem ter urgência aprovada no plenário para acelerar a tramitação. Após passar pela CCJ, a PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para o plenário.
Votação desta noite
O plenário da Câmara pode acelerar a análise dos outros projetos de contenção de gastos. A votação dos requerimentos de urgência para as duas propostas restantes, enviadas pelo governo, está prevista para esta quarta-feira à noite.
No entanto, a bancada do União Brasil já indicou que se posicionará contra a aprovação das matérias, argumentando que as medidas são impopulares e que não há tempo suficiente para um debate mais aprofundado.
