O governo federal publicou um decreto que formaliza a atuação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) na proteção de terras indígenas.
A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última segunda-feira (3), estabelece diretrizes para que a instituição possa agir diante de invasões e outras ameaças a esses territórios.
A regulamentação atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em dezembro de 2024, solicitou a adoção de medidas para reforçar a proteção dessas áreas.
A questão foi levantada em uma ação movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em 2020, que pedia providências para garantir a segurança das comunidades indígenas e de seus territórios.
Com o decreto, a Funai passa a ter respaldo para atuar na prevenção de ocupações irregulares e infrações dentro das terras indígenas.
Entre as atribuições estabelecidas, estão a possibilidade de restringir acessos, aplicar medidas cautelares e solicitar a retirada de ocupantes irregulares.
Além disso, a instituição poderá apreender bens utilizados em infrações e coibir atividades irregulares, como construções e explorações não autorizadas.
O texto também prevê a possibilidade de a Funai solicitar apoio da Polícia Federal e das Forças Armadas para reforçar a segurança das comunidades indígenas quando necessário.
A efetivação dessas medidas dependerá da organização interna da instituição e da definição das funções de seus agentes.
