O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou na quarta-feira (18) uma portaria que revoga a norma de 2021 do governo Jair Bolsonaro, que ampliava as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A decisão proíbe a PRF de realizar investigações criminais ou cumprir mandados judiciais. Essas funções voltam a ser exclusivas das polícias Civil e Federal.
A nova portaria também restringe a participação da PRF em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública. Qualquer colaboração deverá ser previamente autorizada pelo diretor-geral da corporação.
Além disso, o diretor-geral deverá justificar a necessidade da operação, detalhar os recursos que serão utilizados e calcular os custos envolvidos.
Em situações excepcionais, como calamidades públicas ou ameaças graves à ordem, o Ministério da Justiça poderá autorizar a participação da PRF em ações conjuntas.
As operações em andamento têm um prazo de até 90 dias para se ajustarem às novas regras.
Redefinição de papéis
A PRF é uma polícia ostensiva, responsável por patrulhar rodovias federais. No entanto, durante o governo Bolsonaro, a corporação teve suas funções ampliadas.
Com a portaria de 2021, a PRF passou a poder ingressar em locais alvos de mandados de busca e apreensão e registrar ocorrências, entre outras atribuições.
Agora, a nova portaria limita o papel original da corporação, focando apenas na segurança das estradas.
Conexão com a PEC da Segurança Pública
A portaria de Lewandowski também se alinha à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que tramita no Congresso.
A PEC propõe a criação de uma nova polícia ostensiva federal a partir da PRF, com foco exclusivo no patrulhamento de rodovias e ações preventivas.
A medida busca evitar a sobreposição de funções entre as forças policiais.
Competências da PRF
A PRF é uma força policial ostensiva cuja principal atribuição é o patrulhamento das rodovias e estradas federais. Seu objetivo é garantir a segurança viária, fiscalizar o trânsito e combater crimes nas áreas de sua jurisdição.
Entre suas competências estão a fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, o combate ao transporte irregular de mercadorias e a apreensão de drogas, armas e outros produtos ilícitos em rodovias federais. A PRF também atua em ações preventivas para reduzir acidentes e preservar vidas.
Apesar da limitação da PRF, a instituição ainda pode participar de operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública, mas sua atuação deve se limitar a suas competências específicas e sempre com autorização prévia, conforme as novas diretrizes impostas pela portaria de 2024.
