O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (12), o lançamento do plano “Pena Justa”, que promete melhorar o sistema prisional do Brasil. O plano está estruturado em quatro eixos: a melhoria da infraestrutura básica de higiene e alimentação; o combate às violações de direitos; a redução da superlotação; e a reintegração social dos presos.
A criação do plano é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no final de 2024, declarou que o sistema carcerário brasileiro viola a Constituição. Com a validação do plano pela Corte, sua implementação torna-se obrigatória em todo o país.
Durante a cerimônia de lançamento, o governo firmou acordos de cooperação com órgãos federais, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Segundo o governo, esses acordos têm o objetivo de garantir o monitoramento contínuo e a execução eficaz do plano.
Projetos culturais e garantia de trabalho
Dentre as medidas do “Pena Justa”, destaca-se a criação de linhas de crédito para fomentar projetos culturais e de reintegração social voltados para detentos, com o intuito de apoiar a ressocialização e a autonomia, especialmente para mulheres.
Além disso, o plano inclui o programa “Emprega 347”, para garantir a ocupação de 100% da população carcerária no mercado de trabalho.
O número é uma referência à ADPF 347 (Arguição de Descumprimento de Preceito Federal), ingressada em 2015 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que afirma existir uma violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, bem como a omissão dos poderes políticos frente a esta situação.
Atualmente, o Brasil tem 857 mil presos. Durante o evento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância do plano para combater a violência nos presídios, alegando que a ausência de acolhimento estatal pode fortalecer organizações criminosas dentro das cadeias.
