A regulamentação do mercado de apostas no Brasil avançou com novas medidas adotadas pelo governo federal, visando maior controle sobre a atividade.
Em anúncio realizado na terça-feira (31), a Secretaria de Prêmios e Apostas, subordinada ao Ministério da Fazenda, publicou uma lista de 66 empresas autorizadas a operar no país.
Dentre elas, 14 conquistaram licenças definitivas, enquanto outras 52 receberam permissões temporárias, que exigem a resolução de pendências até o prazo máximo de 60 dias.
Para garantir o funcionamento regular, cada empresa desembolsou uma taxa de outorga no valor de R$ 30 milhões, assegurando uma licença válida por cinco anos.
Desde 1º de janeiro de 2025, o mercado regulado de apostas de quota fixa está em vigor, impondo exigências rigorosas às plataformas, como o uso obrigatório do domínio “.bet.br” e a implementação de protocolos robustos de segurança e transparência.
Entre as principais diretrizes, destacam-se:
- — Proibição do uso de crédito para apostas, assim como de bônus de entrada;
- — Identificação obrigatória dos apostadores por CPF;
- — Introdução de tecnologia de reconhecimento facial;
- — Controle rigoroso sobre os fluxos financeiros das operações.
Além disso, as operadoras deverão aderir às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e promover práticas responsáveis de jogo, em conformidade com a legislação nacional.
Regras de participação e restrições
A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023, estabelece uma série de restrições para evitar abusos e conflitos de interesse no setor. Fica proibida a participação de:
- — Menores de idade;
- — Proprietários e funcionários de empresas de apostas;
- — Agentes públicos que atuam na fiscalização e regulamentação do mercado;
- — Pessoas com acesso privilegiado aos sistemas informatizados das operadoras;
- — Indivíduos capazes de influenciar resultados, como atletas, árbitros e dirigentes esportivos;
- — Diagnósticos com ludopatia, condição caracterizada pela compulsão em jogos de azar.
A regulamentação também introduz normas específicas para o funcionamento de cassinos e jogos online, abrangendo desde práticas de publicidade até penalidades para o descumprimento das regras estabelecidas.
Relação de empresas autorizadas
Entre as marcas que receberam autorização definitiva estão:
- — Rei do Pitaco;
- — ArenaPlus;
- — Betmgm;
- — King Panda;
- — Verdinha;
- — SportyBet;
- — Fulltbet;
- — Matchbook;
- — Seguro Bet;
- — Bolsa de Aposta;
- — Alfa.bet;
- — Pinnacle;
- — LanceBet;
- — MGM.
Já as licenças provisórias foram concedidas a:
- — Sportingbet e Betboo;
- — Betano;
- — Bet365;
- — Betfair;
- — Blaze;
- — Brazino777;
- — Casa de Apostas;
- — Betnacional;
- — Hildargo Gaming;
- — HanzBet;
- — Luva.Bet;
- — Bravo; Tradicional;
- — Aposta Ganha;
- — RealS;
- — NetPix;
- — Faz1Bet;
- — Lance de Sorte;
- — Bateu Bet;
- — Supremabet;
- — VBet;
- — P9;
- — CBet;
- — DonaldBet;
- — Betfast;
- — EstrelaBet;
- — SuperBet;
- — Bet da Hora;
- — 6Z;
- — Magicjackpot;
- — R7;
- — BetPark;
- — TijoloBet;
- — 7Games;
- — Fogo777;
- — BetSul;
- — CasaLot;
- — Jogo Online;
- — LancePlus;
- — OleyBet;
- — AlphaWin;
- — Tele Sena Bet;
- — Sorte na Bet;
- — ApostaTudo;
- — BrasilBet;
- — BravoBet.
A relação completa foi disponibilizada no Diário Oficial da União para consulta pública.
De acordo com o Ministério da Fazenda, as medidas de regulamentação têm como objetivo declarado corrigir problemas estruturais, mitigar riscos relacionados às apostas, incluindo o superendividamento, e promover a formalização do mercado.
O governo indica que as medidas visam prevenir crimes financeiros, bem como aprimorar mecanismos de proteção e segurança para os apostadores.
