O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na quarta-feira (5) pela aprovação parcial do plano apresentado pelo governo do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade policial em operações. Segundo o ministro, ainda havia um “estado de coisas inconstitucional na política de segurança pública fluminense”.
O julgamento ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019.
No voto apresentado, Fachin reconheceu avanços no plano proposto, mas defendeu que medidas adicionais são necessárias para garantir maior transparência e controle sobre a atuação das forças de segurança.
Transparência: O governo estadual deverá divulgar dados sobre uso excessivo da força, incluindo mortes em operações. As estatísticas precisarão especificar a corporação envolvida, batalhão, se o agente estava em serviço e o contexto da ocorrência.
As investigações serão conduzidas pelo Ministério Público quando houver suspeita de envolvimento de agentes da segurança em crimes. Nos casos de crimes intencionais contra a vida, a apuração ocorrerá na justiça comum.
Afastamento Temporário: Agentes que se envolverem em mais de uma ocorrência com morte decorrente de intervenção policial, dentro de um ano, serão afastados temporariamente do policiamento ostensivo. A medida não implica sanções disciplinares automáticas.
O governo estadual terá 180 dias para regulamentar um mecanismo que avalie a letalidade policial, considerando o tipo de policiamento e a área de atuação.
Câmeras Corporais: A Polícia Civil (PC) terá 120 dias para comprovar a implantação de câmeras corporais, que serão obrigatórias apenas em ações ostensivas e operações planejadas.
Caso não haja equipamentos para todos, as câmeras serão priorizadas para forças especiais e unidades com maior índice de letalidade policial.
Fachin autorizou repasses do FNSP para contratos antigos que previam armazenamento das imagens por 60 dias, embora o Ministério da Justiça exija 90 dias. A regra vale até o fim do julgamento.
Perícia: Peritos da PC não poderão atuar em investigações sobre mortes intencionais em ações da corporação. O MPRJ deverá providenciar perícia independente, podendo firmar convênios com a Polícia Federal.
Fachin rejeitou desvincular a Polícia Técnico-Científica da PC, mas declarou inconstitucional a exigência de que sua chefia seja ocupada por um delegado da PC.
Comitê de Acompanhamento: Um comitê será criado para monitorar o cumprimento das medidas, sob coordenação do MPRJ. O grupo terá membros da DPE-RJ, Secretaria de Segurança Pública, Procuradoria do Estado, CNJ, CNMP, sociedade civil e especialistas em políticas públicas.
Crítica do governo estadual do Rio de Janeiro
Na terça-feira (4), o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), criticou o STF em discurso na Alerj, afirmando que as comunidades estavam sendo privadas de ter “o direito à segurança pública”.
Em vídeo no Instagram, o prefeito Eduardo Paes (PSD) apontou o avanço do crime organizado e criticou a ADPF, dizendo que virou “desculpa para os que não querem trabalhar” e faz o Rio parecer um “resort para delinquentes”.
