Um relatório da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) apontou que, entre 2023 e 2024, o número de facções criminosas em operação no Brasil aumentou de 72 para 88, com destaque para grupos como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).
Analistas afirmam que as políticas de descriminalização e a redução da repressão policial, protagonizadas pelo Poder Judiciário, têm contribuído para a expansão dessas organizações.
O advogado e coronel da reserva da Polícia Militar, Alex Erno Breunig, expressa sua preocupação com a atuação do Judiciário. Para ele, as decisões são tomadas sem embasamento técnico e prejudicam os policiais.
Na mesma linha, o sociólogo Marcelo Almeida entende que essas restrições não apenas dificultam o trabalho da polícia, mas também fortalecem o crime organizado.
Segundo ele, ao avisar com antecipação quem quer que seja, não é uma operação com o caráter de flagrar criminosos, tendo como resultado uma maior vulnerabilidade para os policiais e a sociedade.
O investigador aposentado Sérgio Leonardo Gomes é enfático ao criticar as ações do Supremo Tribunal Federal (STF). No seu entendimento, endurecer as leis contra a polícia e afrouxá-las para os criminosos é uma sentença de morte para a verdadeira justiça.
Gomes acrescenta que ONGs e partidos políticos muitas vezes atuam contra a polícia em prol dos criminosos, enfraquecendo o combate ao crime.
ADPF das Favelas
O STF retomou, nesta quarta-feira (5), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”.
O caso está sendo amplamente debatido, pois pode definir a continuidade ou alteração de uma série de restrições às operações policiais em favelas do Rio de Janeiro.
Tais restrições, que incluem a proibição do uso de helicópteros e a necessidade de notificação prévia de operações, têm sido fontes de controvérsias.
Desde 2019, a Corte tem adotado decisões liminares com o objetivo de reduzir a violência policial. A proibição do uso de helicópteros, por exemplo, tem sido uma das medidas mais polêmicas.
A ADPF das Favelas surgiu a partir de um questionamento do Partido Socialista Brasileiro (PSB) sobre as operações policiais no Rio. O partido argumenta que as ações policiais, em vez de prevenir mortes, incentivam a letalidade, afetando diretamente o que a legenda entende como “direitos humanos”.
Restrições à polícia
Um dos maiores pontos de discussão da ADPF das Favelas é a restrição à entrada da polícia em áreas dominadas pelo crime organizado. Desde 2020, as operações policiais passaram a exigir comunicação prévia ao Ministério Público e a outros órgãos, além da imposição de câmeras corporais e monitoramento de GPS dos carros da polícia.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, alertou que tais restrições fortalecem as facções, aumentando as disputas e a violência nas favelas.
“Temos cumprido as regras, com redução de letalidade e câmeras nas operações, mas as restrições também fortaleceram o crime organizado, com mais disputas entre facções e aumento de barricadas”, escreveu o governador em suas redes sociais.
A restrição ao uso de helicópteros pela polícia também tem sido um tema central nas discussões sobre segurança pública. A medida foi imposta em 2020, quando o STF proibiu o uso dessas aeronaves nas operações em favelas. A justificativa era o risco de balas perdidas atingirem moradores inocentes.
Porém, para os especialistas em segurança pública, a proibição enfraquece a capacidade da polícia de combater os criminosos em terrenos elevados, como os morros, onde as facções se posicionam estrategicamente.
Os analistas alertam que a diminuição da repressão e a promoção de políticas de “humanização” nas abordagens policiais criam um cenário de maior impunidade, o que beneficia as facções criminosas e coloca a sociedade em risco.
No entendimento de Almeida, o que se vê na prática são operadores da segurança inseguros em exercer suas funções diante de tantas limitações, referindo-se ao clima de incerteza que afeta a atuação policial em meio às restrições.
Além das restrições nas favelas e ao uso de helicópteros, o STF também tem se envolvido em outras questões, como a descriminalização do uso de maconha e a revisão das revistas íntimas em presídios.
A Corte também tem atuado no sentido de pressionar os estados a implementarem o “Plano Pena Justa”, que tem como objetivo implementar um desencarceramento em massa.
