A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (11), alterações no Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Com 16 votos a favor e 10 contra, os senadores decidiram isentar as armas de fogo e os refrigerantes do Imposto Seletivo (IS).
Popularmente conhecido como “imposto do pecado”, o tributo incide sobre produtos apontados como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O requerimento pela isenção das armas de fogo foi defendido pelo PL, com o líder do partido, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sustentando que a tributação já elevada tornaria a aplicação do IS inconstitucional, configurando um confisco.
“Hoje a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver a incidência também do Imposto Seletivo, esses preços vão ficar proibitivos. Podem configurar até um confisco, o que é inconstitucional, é vedado pela nossa Constituição”, defendeu Flávio.
Já o relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu as armas no rol de itens com tributação do IS, por considerar que não se deve reduzir a carga tributária sobre elas, mas teve sua posição derrubada pela oposição.
“Esta não é uma posição ideológica. Esta é uma posição de quem quer apenas que as armas e munições não tenham redução de carga tributária. Porque, como estava no texto, nós estávamos reduzindo a carga tributária para armas e munições”, argumentou Braga.
Demais mudanças
Outra alteração foi a isenção das bebidas açucaradas do imposto do pecado. O senador Omar Aziz (PSD-MA) disse que elas são amplamente consumidas pela população de baixa renda, enquanto o açúcar já é livre de tributação como item da cesta básica.
Quanto a outros itens, foi aprovada a inclusão da erva-mate na lista dos produtos da cesta básica isentos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A água mineral teve sua alíquota reduzida em 60%, conforme emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC). Biscoitos e bolachas de consumo popular também tiveram diminuição de 60% na alíquota.
O texto segue para votação no Plenário do Senado, marcada para quinta-feira (12) e, se aprovado, será reenviado à Câmara dos Deputados para nova análise.
A pressão exercida por gigantes de bebidas e alimentos quanto à isenção, como Coca-Cola e Ambev, prevaleceu. O imposto do pecado incidirá sobre: veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bens minerais; e concursos de prognósticos e fantasy sports — jogos que simulam campeonatos esportivos.
