A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal iniciará os trabalhos legislativos de 2025 com uma pauta extensa, que inclui temas como aborto, redução da maioridade penal, cotas raciais e revisão de áreas protegidas na Amazônia. No total, 32 proposições estão programadas para discussão.
Entre os projetos que devem ser debatidos, destaca-se o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que propõe a realização de um plebiscito para que a população decida sobre a legalização do aborto no Brasil. A pergunta formulada para a consulta pública seria: “Você é a favor da legalização do crime de aborto?”.
A proposta é de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e conta com a assinatura de outros 45 senadores da oposição e do governo.
Maioridade penal
Outro tema em pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O objetivo da proposta é reduzir o aliciamento de menores pelo crime organizado.
O relator, senador Marcio Bittar (União-AC), alterou o texto original para retirar a previsão de que menores de 14 anos poderiam ser responsabilizados penalmente em casos de crimes hediondos e organização criminosa.
Linguagem neutra
A CCJ também deverá discutir o Projeto de Lei (PL) 899/2023, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), que propõe a proibição do uso da chamada linguagem neutra em estabelecimentos de ensino, tanto públicos quanto privados.
Segundo o autor, a linguagem neutra altera os padrões tradicionais da língua portuguesa, dificultando o aprendizado da norma culta. Outros argumentam que a linguagem deve ser usada para inclusão de quem não se identifica nem como homem e nem como mulher.
Cotas
A pauta da CCJ também inclui debates sobre as políticas de cotas raciais. A proposta em análise busca modificar o sistema atual, estabelecendo novos critérios de avaliação e revisão periódica da eficácia das medidas adotadas. O objetivo seria garantir que as cotas continuem, mas sem prejudicar a meritocracia e a igualdade de oportunidades.
Além disso, alguns senadores defendem a ampliação das cotas para outros grupos sociais, como pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Há também discussões sobre a implementação de mecanismos que avaliem o impacto das cotas no longo prazo, garantindo que a política continue cumprindo seu papel de combate às desigualdades.
Áreas protegidas na Amazônia
Outro projeto relevante que deve ser analisado é a revisão de áreas protegidas na Amazônia para redefinir limites e regras para o uso do solo em determinadas regiões. A proposta, defendida por setores do agronegócio, enfrenta resistência de ambientalistas e especialistas em conservação ambiental.
“Defendemos essa alteração por entender que um estado da Amazônia Legal que contribui com mais de 65% do seu território preservado, já demonstrou seu compromisso e seu sacrifício em prol da causa ambiental”, justifica o projeto, que busca ampliar a área para exploração e desenvolvimento econômico da região.
Próximos passos
A definição sobre quais projetos serão efetivamente pautados cabe ao presidente da CCJ, cargo atualmente ocupado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), cujo mandato está em fase final. A partir de fevereiro, os senadores deverão eleger o novo presidente do Senado e, posteriormente, os presidentes das comissões permanentes, conforme indicação das lideranças partidárias.
