A Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (18) uma sessão deliberativa extraordinária para discutir mudanças na política de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O principal destaque de autoria do deputado Julião Amin, propõe alterações na Lei nº 8.036/1990 para permitir que trabalhadores possam sacar parte do saldo do FGTS em casos de nascimento ou adoção de filhos.
De acordo com o texto, os beneficiários poderiam retirar um valor equivalente a um salário bruto do pai ou da mãe no momento do nascimento ou adoção. A proposta visa oferecer suporte financeiro a famílias em momentos de mudança e despesas adicionais.
A medida busca flexibilizar o acesso aos recursos do FGTS, permitindo que trabalhadores utilizem o fundo de maneira mais direta para cobrir custos essenciais no início da criação dos filhos.
A proposta faz parte de um debate mais amplo sobre a flexibilização das regras do FGTS. Nos últimos anos, mudanças como o saque-aniversário foram introduzidas, permitindo retiradas anuais do saldo disponível, depositado pelos próprios trabalhadores.
No entanto, especialistas apontam que a ampliação do acesso ao FGTS pode impactar a sustentabilidade do fundo, que é utilizado para investimentos em habitação e infraestrutura.
O projeto ainda precisa passar por pareceres das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em plenário. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.
A sessão deliberativa extraordinária está prevista para iniciar às 13h55, com discussões e pronunciamentos de parlamentares favoráveis e contrários à proposta. O resultado da votação poderá definir um novo direcionamento para o uso do FGTS no Brasil.
Organização sindical e leis trabalhistas
Outro projeto que estará em discussão, é o Projeto de Lei nº 1.663/2023, de autoria do deputado Fausto Santos Jr., que propõe a revogação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entre os trechos revogados, estão regras sobre organização sindical, contratação de estrangeiros e processos trabalhistas. O projeto alega que muitas dessas normas perderam validade diante de mudanças constitucionais e jurídicas.
Segundo a justificativa, a proposta visa garantir maior segurança jurídica e simplificar as relações de trabalho. Atualmente, está em análise na Câmara e aguarda parecer das comissões antes da votação em plenário.
