O último final de semana foi marcado por aniversários e uma manifestação que está nas entrelinhas da disputa política no país. Manifestantes liderados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniram em Copacabana, no domingo (16). A manifestação pedia anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Em tese, o próprio ex-presidente poderia ser beneficiado caso a anistia seja concedida. A Procuradoria Geral da República (PGR) o considera o grande chefe por trás do vandalismo em 2023, que, para o órgão, seria uma tentativa de golpe de Estado.
Pelos números da Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro foram cerca de 400 mil pessoas presentes na manifestação, já a Universidade de São Paulo (USP), estimou cerca de 18 mil. O número da manifestação, em si próprio, é de interesse político e sublinha a importância da manifestação.
No sábado (15), completaram-se 40 anos da redemocratização do país. O presidente Lula publicou uma nota, listando as conquistas que considera terem sido viabilizadas pela democracia e diz: “Por isso, é preciso defendê-la todos os dias daqueles que, ainda hoje, planejam a volta do autoritarismo.”
Lula toca no cerne de uma das conversas que divide o país. Enquanto parte do público acredita que a democracia foi resguardada do autoritarismo pelas instituições brasileiras, outra parte acredita que essas mesmas instituições se tornaram autoritárias.
Ilustrando esse lado do argumento, há outro aniversário: na sexta-feira (17), completaram-se 6 anos dos inquéritos das fake news, que expandiram drasticamente o escopo de atuação do Supremo Tribunal Federal, com medidas como a censura de matérias jornalísticas e redes sociais ou a restrições ao discurso de parlamentares vistas desde então.
Com as manifestações ocorridas diante desse panorama, e pontuando esses aniversários, o editor do Epoch Times Brasil, Marcos Schotgues, conversou com o Dr. André Marsiglia, que é professor de Direito Constitucional e foi o primeiro advogado dos inquéritos das fake news durante o programa da Epoch News que foi ao ar na segunda-feira (17). Confira a entrevista.
Marcos: Doutor, qual balanço o senhor faz à luz desses 6 anos que se completam agora?
Dr. André: Bom a luz desses 6 anos que se completam agora, a gente tem escuridão.
Porque tudo que nós estamos vendo hoje, os advogados nesses e outros inquéritos que estão tramitando reclamarem, também já acontecia desde o início desde 2019. Falta de acesso aos autos competência do STF para toda e qualquer coisa, impossibilidade recursal…
Enfim, dentro dos inquéritos hoje você tem uma jurisprudência do STF que não permite você recorrer de decisões monocráticas de ministros inquéritos .Todas as decisões são monocráticas e dentro de inquéritos.
Quer dizer, você tem uma ofensa a direitos fundamentais como acesso a advogados, competência violada e grau recursal e recorribilidade.
Isso tudo é bem objetivo né. Essa questão de se nós estamos ou não salvando a democracia com as medidas que estão sendo tomadas pode ser respondida com essa eh eh mínima observação.
Nós temos diante de nós direitos fundamentais sendo descumpridos. Isso não pode significar uma democracia pujante.
Marcos: Você falou sobre direitos fundamentais sendo descumpridos. Uma das críticas que vem do entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro, é de que há muita afobação e há muita pressa no julgamento que pode acabar colocando na posição do arquiteto de um suposto golpe de estado com os atos de 8 de janeiro. Na avaliação do senhor, parece existir pressa para que esse julgamento ocorra e que riscos há em virtude disso? Com o ministro Cristiano Zanin agendado o início do julgamento para daqui a 8 dias, no dia 25?
Dr. André: Marcos, parece que sim, há pressa sem dúvida alguma. Inclusive não só no agendamento rápido para esse para recebimento ou não da denúncia.
Mas tem que se dizer que ninguém vai ser julgado nesse momento. No dia 25, ninguém vai sair de lá condenado ou não, vai ser recebido e não a denúncia, é algo formal, algo relativamente simples.
Mas a pressa parece ser uma demanda da primeira turma. O próprio fato desse julgamento ficar na primeira turma, o próprio fato deles não se deixarem levar por questões como impedimento à suspeição que são tão importantes dentro do direito para evitar julgamentos pessoalizados, tudo isso nos leva a crer que o julgamento tem urgência. E essa urgência é política.
Os próprios ministros do STF já se manifestaram no sentido de que gostariam que esse julgamento acabasse esse ano. Bom o tempo da justiça não é o tempo da política, então isso nos leva necessariamente a acreditar que haverá um impacto e o impacto será desses julgamentos serem menos técnicos, menos jurídicos e mais políticos.
Marcos: E uma das questões que se aponta é que, havendo uma anistia vindo pelo Congresso quanto aos presos do 8 de janeiro, isso poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Afinal de contas ele é acusado aparentemente como o tal do chefe de uma organização para esse golpe de Estado. Havendo um progresso do PL da anistia no Congresso e isso acabando em tese, sancionado, isso beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro?
Dr. André: Olha Marcos, acho muito difícil que não beneficie. Porque veja que não existe anistia para o João ou para a Maria, existe anistia para fatos que são tratados politicamente embora não devessem.
Ou seja, fatos de excesso político ou quando questões jurídicas saem do âmbito jurídico e passam a ser tratadas politicamente.
Se a gente olhar para algumas condenações com a própria inegibilidade do ex-presidente Bolsonaro nós vamos encontrar ali um julgamento com um viés político. Basta dizer que ele foi condenado por impactar eleições que ele perdeu. Então como é que esse impacto pode ser contingenciado de forma relevante? Isso é um aspecto político bastante objetivo para ficar só nele.
Então eu não vejo como uma anistia não atingi-lo, mas eu também não vejo como se encarar uma anistia como um projeto do Bolsonaro ou como um projeto da direita. A gente precisa entender que a anistia hoje é uma forma de você resguardar algum tipo de saúde jurídica para o país, porque nós temos pessoas que enfim depredaram um prédio sendo condenadas a penas maiores do que pessoas que assassinaram um cidadão.
Marcos: Você falou sobre a questão da sanidade jurídica. Uma das questões que se pontua é que em eventualmente esse projeto, passando pelo Congresso houve sinalizações na imprensa de especulação, mas de que o Supremo Tribunal Federal poderia mesmo vir a tomar uma decisão que anulasse um eventual projeto de lei com base na inconstitucionalidade. Então na perspectiva do senhor haveria como o Supremo Tribunal Federal anular esse projeto ou seria uma coisa que extrapolaria a alçada do Supremo caso ele passasse?
Dr. André: Hoje poderia haver essa anulação, vamos dizer assim por parte do STF. Um julgamento que atravesse as questões decididas no Legislativo. Entenda por essa ou aquela inconstitucionalidade, seja porque o projeto da anistia é um projeto político.
Então, é um projeto que se dá a possibilidade de uma avaliação política também por parte do STF. Seja porque o STF hoje realmente se politizou demais, ele próprio se assume neste lugar.
Então, eu não vejo muito é como, o STF não poderia avançar o sinal e até mesmo atropelar as decisões do legislativo entendendo que usando a inconstitucionalidade como um instrumento jurídico para um um alvo ou para uma decisão final política.
A gente precisa talvez ter em mente que, mesmo essas pessoas réus do dia 8, eles hoje são dentro do espectro político um instrumento jurídico importante.
Porque esses 34 denunciados no inquérito do golpe estão sendo acusados de mandante do ato do dia 8. Então relativizar o dia 8 não é algo que apenas beneficiaria, vamos dizer assim Bolsonaro. mas os próprios 34 denunciados e o bolsonarismo de uma forma geral.
Então acredito que isso seria assim uma pauta do STF algo que eles gostariam de colocar à mão de alguma forma.
Marcos: E doutor, a gente começou falando de um aniversário dos inquéritos das fake news. Para a gente encerrar a conversa falando de outro aniversário, completaram-se no sábado, 40 anos desde a redemocratização do país. Então a gente podia encerrar com uma breve reflexão do senhor. Afinal de contas, acho que toca em alguns dos pontos que a gente discute. Por exemplo, a Constituição de 1988, muitas vezes já foi argumentado creio mesmo pelo presidente da corte o Luís Roberto Barroso que, ora o STF não teria alçada para mexer em tantas questões se a Constituição não fosse tão abrangente em termos daquilo que ela pontua que pode ou não pode numa Corte Constitucional, como STF.
Dr. André: É veja todas as constituições modernas, elas dão a possibilidade às suas cortes constitucionais de mexer e interpretar de forma ampla. Isso é uma característica das constituições modernas.
A gente não tem mais condições de hoje colocar normas muito apequenadas como fulano roubou um saco de pão, então vai se “apenar” por isso. As cláusulas abertas permitem interpretação, mas essa interpretação tem de ser feita de forma vertical e horizontal, ou seja, você olhando os seus colegas do lado e olhando para cima e para baixo e vendo o que as demais cortes estão fazendo.
E o que a gente tem hoje é uma corte não usando apenas a possibilidade da sua interpretação, mas fazendo da interpretação um instrumento a um elemento subjetivo. E esse é o grande problema.
Eu acho que nós tivemos uma evolução imensa nesses 40 anos. Eu acho que é importante, claro, a gente comemorar 40 anos de redemocratização, mas acho que nós temos também momentos de retrocesso. Um deles é essa interpretação subjetiva do STF para tudo que hoje se dá politicamente a análises refutáveis e também esses inquéritos dos 6 anos.
Eu não consigo enxergar 40 anos de redemocratização serem comemorados ao lado de 6 anos de inquérito das fake news. Me parece que as duas coisas se chocam e são comemorações incompatíveis.
