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PEC da Vida avança para votação na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para terça-feira (12) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, conhecida como PEC da Vida. ...Governo anuncia redução de imposto de importação para 13 produtos
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciou, nesta segunda-feira (11), a redução do ...PGR contesta leis sobre apostas esportivas no STF
O Procurador-Geral da República (PGR) protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ...









