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Publicada lei que torna automática adesão ao cadastro positivo
Foi publicada no DOU desta terça-feira (9) a lei complementar 166/19, que torna compulsória a inscrição de todas as pessoas físicas e jurídicas em cadastros positivos de crédito. -
Projeto de lei que criminaliza jogos violentos é “retrocesso faraônico”, afirma especialista
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.577/19, o qual pretende criminalizar o desenvolvimento e a venda de ... -
Governo quer lei para regular vigilância estatal por meio de reconhecimento facial (Vídeo)
Representantes do governo defenderam, na Câmara dos Deputados, o uso de câmeras de reconhecimento facial para combater a ...
