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Governo Federal publica decreto que restringe atuação da polícia em abordagens e confrontos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (24), um decreto que regulamenta o uso da força pelos agentes de segurança pública. Publicado no Diário Oficial da União ...Damares vai à Justiça contra resolução que permite aborto até o nono mês de gestação
Nesta terça-feira (24), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou uma ação na Justiça Federal para anular a resolução ...Governo publica novos critérios para execução de emendas parlamentares no Orçamento de 2025
O governo federal anunciou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24), novas ...









