A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) oficializou, nesta segunda-feira (20), sua entrada como amicus curiae no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei contra a moratória da soja no estado.
O julgamento está agendado para ocorrer entre os dias 14 e 21 de fevereiro no Supremo Tribunal Federal (STF).
Amicus curiae significa “amigo da corte” — termo jurídico utilizado para designar uma instituição que, embora não seja parte no processo, oferece informações relevantes ao tribunal para auxiliar na decisão.
Aprovada em outubro de 2024, a Lei n.º 12.709/2024, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL-MT), entraria em vigor no dia 1.º de janeiro de 2025. No entanto, foi suspensa em 26 de dezembro pelo ministro do STF, Flávio Dino, através de uma medida cautelar.
A legislação determina o corte de incentivos fiscais para empresas que assinarem a moratória da soja em Mato Grosso. A ADI foi movida pelos partidos PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade, que enxergam inconstitucionalidade na lei.
A Aprosoja-MT, junto à Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), se manifestou, então, como amicus curiae.
Protocolada no STF, a petição de 40 páginas destaca os impactos negativos da moratória para os produtores de soja, especialmente os efeitos financeiros e as consequências sociais para a região.
O pacto da moratória da soja, criado em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), proíbe a compra de soja de áreas da Amazônia que tenham sido desmatadas após julho de 2008.
A moratória supostamente combateria o desmatamento ilegal, mas a nova lei estadual, agora questionada no STF, estabelece restrições adicionais, o que geraria prejuízos aos produtores locais, segundo as entidades do setor.
